Ação Penal de Competência do Júri 0301484-60.2016.8.05.0079 - TJBA

Ação Penal de Competência do Júri 0301484-60.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: José Marcos De Jesus Nascimento Reu: Rubens Lourenço Dos Santos Advogado: Ivan Ghesner Souza Moraes (OAB:BA65668) Terceiro Interessado: Valmir Ferreira De Souza Terceiro Interessado: Gildete Souza Santos Terceiro Interessado: Crispiniano Jesus Santos Terceiro Interessado: Ipc Genivaldo Oliveira Da Cruz Terceiro Interessado: Osvaldo Valadares Teixeira Filho Terceiro Interessado: Ipc Jorge Washington Araujo Ponchet Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Eunápolis 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude Avenida Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges - CEP 45830-100, Eunápolis-BA Fone: (73) 3166-2608, - E-mail: [email protected] PROCESSO 0301484-60.2016.8.05.0079 (AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)) AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: José Marcos de Jesus Nascimento REU: Rubens Lourenço dos Santos ADVOGADO: IVAN GHESNER SOUZA MORAES - OAB/BA65668 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS SENTENÇA 0301484-60.2016.8.05.0079 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc., estes autos relativos à ação penal em que figuram como autor o Ministério Público do Estado da Bahia e como réus José Marcos de Jesus Nascimento e Rubens Lourenço dos Santos, devidamente qualificados, denunciados, respectivamente, o primeiro denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incs. I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) c/c os arts. 29 e 62, todos do Código Penal; e o segundo denunciado, JOSÉ MARCOS, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) c/c 29, todos do Código Penal. De acordo com a denúncia, “o primeiro denunciado como integrante da organização criminosa denominada “Primeiro Comando de Eunápolis” (“PCE”) e um dos gerentes locais, “Dada” e “Rena”, passou a planejar a morte da vítima Valmir Ferreira de Souza, um mototaxista que residia na Rua Lua Nova, neste município de Eunápolis/Ba – área considerada pelos membros do PCE como seu território para tráfico de drogas – por acreditar que a referida vítima estava repassando informações reveladoras das atividades do “PCE” para prepostos da Polícia Militar, o que teria provocado uma atuação policial no dia 31/05/2016, resultando na morte de 02 (dois) membros daquela organização criminosa; Após aquela decisão, o primeiro denunciado, que é conhecido como “BZO” ou “Binho Zoião” e encontra-se cumprindo pena no Conjunto Penal de Eunápolis, ordenou que o denunciado José Marcos, vulgo “Tubarão”, matasse aquela vítima. Para cumprir a ordem de Rubens Lourenço, vulgo “Binho Zoião”, o segundo denunciado recrutou outro integrante do “PCE”, ainda não identificado, para que este conduzisse a motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, que seria utilizada para o transporte deles, os assassinos, durante a toda execução do homicídio. Assim, no dia 02 de junho de 2016, por volta das 14:30, o denunciado José Marcos, vulgo “Tubarão”, e o seu comparsa não identificado se dirigiram para o Terminal Rodoviário deste município de Eunápolis/BA, as margens da Br 367, Km 80, Bairro Santa Isabel, onde sabia que a vítima tinha um ponto, para seu trabalho, como mototaxista. A vítima se encontrava naquele local, na companhia dos mototaxista Crispiniano Jesus Santos e Edvandro Rodrigues Alves quando o denunciado José Marcos saltou da motocicleta que era conduzida pelo seu comparsa e empunhando um revólver calibre.38 se aproximou da vítima, que encontrava-se de cabeça baixa e distraída, efetuando 03 (três) disparos a queima-roupa contra a vítima, atingindo-a na região craniana e torácica, tendo a vítima, em razão das lesões sofridas, vindo à óbito quase que instantaneamente; as apurações preliminares, ficou evidenciado que o motivo daquele homicídio foi torpe, pois se originou de uma forma primitiva e bárbara encontrada pelos denunciados, enquanto traficantes de drogas, e integrantes da organização criminosa “PCE”, de se vingarem da vítima, por acreditarem que a mesma vinha atrapalhando as suas atividades criminosas, ao mesmo tempo em que objetivavam infundir terror nos moradores daquela localidade, como meio de evitarem o encorajamento de testemunhas ou de informantes que, eventualmente, pudessem prestar auxílio às autoridades públicas no combate à criminalidade, por eles, membros do “PCE”, exercida; A vítima Valmir não teve qualquer chance de defesa, pois foi surpreendida pela ação sorrateira do denunciado José Marcos que deflagrou o primeiro tiro, a curta distância, na parte lateral do tórax da vítima, quando ela, a vítima, estava de costas para ele, o atirador, e em seguida com a vítima caída e em decúbito dorsal, ele, o segundo denunciado, efetuou mais um tiro, desta vez na região craniana da vítima. O recurso que impossibilitou a defesa da vítima esta registrado, inclusive, na resposta ao quesito de nº 4, no laudo necroscópico, de fls. 35, como, também, no registro fotográfico, as fls. 41.” Estando em termos, a denúncia foi recebida e ordenada a citação para apresentação de resposta a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, o réu José Marcos de Jesus Nascimento, não havendo sido localizado, foi citado por edital e como não apresentou a resposta, nem constituiu advogado, o feito foi suspenso em relação a sua pessoa, nos termos do art. 366, do CPP. Por sua vez, o acusado José Rubens Lourenço dos Santos, devidamente citado, apresentou resposta a acusação. Prosseguindo-se, realizou-se a instrução, constituída de colheita de prova oral e de interrogatório. Em razões finais, o Ministério Público e a defesa do réu requereram a impronúncia. É o Relatório. Decisão. Como explicitado no relatório, o presente julgamento refere-se a suposta conduta imputada ao réu Rubens Lourenço dos Santos, o que passo a fazer, quanto em relação ao corréu o feito encontra se suspenso. Conforme sustentado pelo próprio dominis litis, na instrução preliminar, não se reuniram indícios com a suficiência necessária, em ordem a autorizar o judicio accusationis, perante o Tribunal Popular. DISPOSITIVO Vistos, relatados e na conformidade da fundamentação supra, Julgo improcedente a denúncia exclusivamente em relação ao réu Rubens Lourenço dos Santos para impronunciá-lo da imputação que lhe é feita, com fundamento no art. 414, do CPP. Transitada em julgado, anote-se. Publiquem. Intimem. Gabinete, 10 de outubro de 2024. DR. OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Rubens Lourenço dos Santos em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de José Marcos de Jesus Nascimento em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rubens Lourenço dos Santos em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)