Procedimento Comum Cível 0503331-51.2016.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503331-51.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Edmilson Lobo Maia Filho Advogado: Taina Negrao Luna (OAB:BA23175) Interessado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Enquadramento]n. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0503331-51.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS: INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO Advogado(s): INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALICE DA CRUZ DE JESUS, SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO Oficio nº 239/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO À Sua Excelência Desembargador: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0503331-51.2016.8.05.0229 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: Município de Santo Antônio de Jesus 5. PARTE CREDORA: EDMILSON LOBO MAIA FILHO 6. ADVOGADO(S): TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA 6.1 OAB BA Nº: 23.175BA 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 258.735,16 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 258.735,16 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial ( conhecimento) 0503331-51.2016.8.05.0229 Numeração originária anterior ( se houver) Cód. TUA-CNJ: 10223 Data do ajuizamento da ação: 19/12/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 0503331-51.2016.8.05.0229 Processo de STJ: ID: Processo de STF: ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial - ID: 29/07/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 17/07/2024 Data do trânsito em julgado STJ: Data do trânsito em julgado STF: DADOS CADASTRAIS Parte Credora: EDMILSON LOBO MAIA FILHO CPF: 013.456.545-29 Data de nascimento: 12/12/1984 Dados Bancários: via PIX CPF do credor nº 013.456.545-29 Contato: telefone: (71) 9 9132-9912 e-mail: [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação ao beneficiário: 17/07/2024 Nome do (a) beneficiário (a) originário / principal, no caso de cessão / sucessão: CPF: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: telefone ( ) e-mail Advogado(s) TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA CNPJ: 835.591.755-34 OAB: 23.175-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 9 8849-4916 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação ao credor(a) de honorários contratuais: 17/07/2024 Dados Bancários: Ente Devedor: Município de Santo Antônio de Jesus CNPJ do Devedor: 13.825.476/0001-03 1. CRÉDITO Natureza Alimentar ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 178.105,37 Juros: R$ 78.160,73 Índices/taxa Selic: IPCA-E / SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 269,24 (ID 122145226) Multa 2% pago pelo Estado: ID: Multa 1% pago pelo Autor: ID: Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 17/07/2024 Data base utilizada para os cálculos: 31/03/2023 Super preferência paga: R$ Total R$ 258.735,16 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo ( X ) Empregado/Servidor:Inativo ( ) Empregado/Servidor:Pensionista ( ) Empregado/Servidor: Civil ( X) Empregado/Servidor: Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciário: R$ Valor da contribuição FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado: Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Isenção de Imposto de Renda: Não (X ) N° de meses devido (RRA): 139 1.2 ADVOGADOS Honorários Contratuais: % Valor R$ % R$ TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 258.735,16 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1 - Petição Inicial 7 - Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2 - Sentença e certidão de trânsito em julgado 8 - Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3 - Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9 - Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10 - Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5 - Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11 - Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6 - Petição Inicial dos Embargos 12 - Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Santo Antônio de Jesus- BA 11 de outubro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0503331-51.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Advogado(s) do reclamado: ALICE DA CRUZ DE JESUS, SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO Oficio nº 239/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO À Sua Excelência Desembargador: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0503331-51.2016.8.05.0229 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: Município de Santo Antônio de Jesus 5. PARTE CREDORA: EDMILSON LOBO MAIA FILHO 6. ADVOGADO(S): TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA 6.1 OAB BA Nº: 23.175BA 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 258.735,16 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 258.735,16 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial ( conhecimento) 0503331-51.2016.8.05.0229 Numeração originária anterior ( se houver) Cód. TUA-CNJ: 10223 Data do ajuizamento da ação: 19/12/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 0503331-51.2016.8.05.0229 Processo de STJ: ID: Processo de STF: ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial - ID: 29/07/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 17/07/2024 Data do trânsito em julgado STJ: Data do trânsito em julgado STF: DADOS CADASTRAIS Parte Credora: EDMILSON LOBO MAIA FILHO CPF: 013.456.545-29 Data de nascimento: 12/12/1984 Dados Bancários: via PIX CPF do credor nº 013.456.545-29 Contato: telefone: (71) 9 9132-9912 e-mail: [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação ao beneficiário: 17/07/2024 Nome do (a) beneficiário (a) originário / principal, no caso de cessão / sucessão: CPF: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: telefone ( ) e-mail Advogado(s) TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA CNPJ: 835.591.755-34 OAB: 23.175-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 9 8849-4916 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação ao credor(a) de honorários contratuais: 17/07/2024 Dados Bancários: Ente Devedor: Município de Santo Antônio de Jesus CNPJ do Devedor: 13.825.476/0001-03 1. CRÉDITO Natureza Alimentar ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 178.105,37 Juros: R$ 78.160,73 Índices/taxa Selic: IPCA-E / SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 269,24 (ID 122145226) Multa 2% pago pelo Estado: ID: Multa 1% pago pelo

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Edmilson Lobo Maia Filho Advogado: Taina Negrao Luna (OAB:BA23175) Interessado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Enquadramento]n. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0503331-51.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS: INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO Advogado(s): INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALICE DA CRUZ DE JESUS, SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO Oficio nº 239/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO À Sua Excelência Desembargador: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0503331-51.2016.8.05.0229 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: Município de Santo Antônio de Jesus 5. PARTE CREDORA: EDMILSON LOBO MAIA FILHO 6. ADVOGADO(S): TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA 6.1 OAB BA Nº: 23.175BA 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 258.735,16 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 258.735,16 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial ( conhecimento) 0503331-51.2016.8.05.0229 Numeração originária anterior ( se houver) Cód. TUA-CNJ: 10223 Data do ajuizamento da ação: 19/12/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 0503331-51.2016.8.05.0229 Processo de STJ: ID: Processo de STF: ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial - ID: 29/07/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 17/07/2024 Data do trânsito em julgado STJ: Data do trânsito em julgado STF: DADOS CADASTRAIS Parte Credora: EDMILSON LOBO MAIA FILHO CPF: 013.456.545-29 Data de nascimento: 12/12/1984 Dados Bancários: via PIX CPF do credor nº 013.456.545-29 Contato: telefone: (71) 9 9132-9912 e-mail: [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação ao beneficiário: 17/07/2024 Nome do (a) beneficiário (a) originário / principal, no caso de cessão / sucessão: CPF: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: telefone ( ) e-mail Advogado(s) TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA CNPJ: 835.591.755-34 OAB: 23.175-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 9 8849-4916 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação ao credor(a) de honorários contratuais: 17/07/2024 Dados Bancários: Ente Devedor: Município de Santo Antônio de Jesus CNPJ do Devedor: 13.825.476/0001-03 1. CRÉDITO Natureza Alimentar ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 178.105,37 Juros: R$ 78.160,73 Índices/taxa Selic: IPCA-E / SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 269,24 (ID 122145226) Multa 2% pago pelo Estado: ID: Multa 1% pago pelo Autor: ID: Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 17/07/2024 Data base utilizada para os cálculos: 31/03/2023 Super preferência paga: R$ Total R$ 258.735,16 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo ( X ) Empregado/Servidor:Inativo ( ) Empregado/Servidor:Pensionista ( ) Empregado/Servidor: Civil ( X) Empregado/Servidor: Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciário: R$ Valor da contribuição FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado: Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Isenção de Imposto de Renda: Não (X ) N° de meses devido (RRA): 139 1.2 ADVOGADOS Honorários Contratuais: % Valor R$ % R$ TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 258.735,16 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1 - Petição Inicial 7 - Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2 - Sentença e certidão de trânsito em julgado 8 - Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3 - Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9 - Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10 - Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5 - Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11 - Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6 - Petição Inicial dos Embargos 12 - Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Santo Antônio de Jesus- BA 11 de outubro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0503331-51.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Advogado(s) do reclamado: ALICE DA CRUZ DE JESUS, SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO Oficio nº 239/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO À Sua Excelência Desembargador: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0503331-51.2016.8.05.0229 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: Município de Santo Antônio de Jesus 5. PARTE CREDORA: EDMILSON LOBO MAIA FILHO 6. ADVOGADO(S): TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA 6.1 OAB BA Nº: 23.175BA 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 258.735,16 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 258.735,16 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial ( conhecimento) 0503331-51.2016.8.05.0229 Numeração originária anterior ( se houver) Cód. TUA-CNJ: 10223 Data do ajuizamento da ação: 19/12/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 0503331-51.2016.8.05.0229 Processo de STJ: ID: Processo de STF: ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial - ID: 29/07/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 17/07/2024 Data do trânsito em julgado STJ: Data do trânsito em julgado STF: DADOS CADASTRAIS Parte Credora: EDMILSON LOBO MAIA FILHO CPF: 013.456.545-29 Data de nascimento: 12/12/1984 Dados Bancários: via PIX CPF do credor nº 013.456.545-29 Contato: telefone: (71) 9 9132-9912 e-mail: [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação ao beneficiário: 17/07/2024 Nome do (a) beneficiário (a) originário / principal, no caso de cessão / sucessão: CPF: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: telefone ( ) e-mail Advogado(s) TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA CNPJ: 835.591.755-34 OAB: 23.175-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 9 8849-4916 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação ao credor(a) de honorários contratuais: 17/07/2024 Dados Bancários: Ente Devedor: Município de Santo Antônio de Jesus CNPJ do Devedor: 13.825.476/0001-03 1. CRÉDITO Natureza Alimentar ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 178.105,37 Juros: R$ 78.160,73 Índices/taxa Selic: IPCA-E / SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 269,24 (ID 122145226) Multa 2% pago pelo Estado: ID: Multa 1% pago pelo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Edmilson Lobo Maia Filho Advogado: Taina Negrao Luna (OAB:BA23175) Interessado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503331-51.2016.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Enquadramento] INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, art 1º,XXIII,pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes acerca do formulário de Precatório de ID. 463002399. Valdineia Moreira Souza Quadros Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0503331-51.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/09/2022, 14:04

Conclusos para decisão

01/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 10:24

Recebidos os autos

29/07/2022, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/03/2022, 11:11

Expedição de ato ordinatório.

25/02/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:34

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 15:22

Expedição de ato ordinatório.

24/09/2021, 14:52

Juntada de Petição de contra-razões

12/08/2021, 22:30

Desentranhado o documento

12/08/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:37

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Edmilson Lobo Maia Filho Advogado: Taina Negrao Luna (OAB:BA23175) Interessado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Enquadramento]n. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0503331-51.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS: INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO Advogado(s): INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALICE DA CRUZ DE JESUS, SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO Oficio nº 239/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO À Sua Excelência Desembargador: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0503331-51.2016.8.05.0229 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: Município de Santo Antônio de Jesus 5. PARTE CREDORA: EDMILSON LOBO MAIA FILHO 6. ADVOGADO(S): TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA 6.1 OAB BA Nº: 23.175BA 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 258.735,16 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 258.735,16 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial ( conhecimento) 0503331-51.2016.8.05.0229 Numeração originária anterior ( se houver) Cód. TUA-CNJ: 10223 Data do ajuizamento da ação: 19/12/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 0503331-51.2016.8.05.0229 Processo de STJ: ID: Processo de STF: ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial - ID: 29/07/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 17/07/2024 Data do trânsito em julgado STJ: Data do trânsito em julgado STF: DADOS CADASTRAIS Parte Credora: EDMILSON LOBO MAIA FILHO CPF: 013.456.545-29 Data de nascimento: 12/12/1984 Dados Bancários: via PIX CPF do credor nº 013.456.545-29 Contato: telefone: (71) 9 9132-9912 e-mail: [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação ao beneficiário: 17/07/2024 Nome do (a) beneficiário (a) originário / principal, no caso de cessão / sucessão: CPF: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: telefone ( ) e-mail Advogado(s) TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA CNPJ: 835.591.755-34 OAB: 23.175-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 9 8849-4916 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação ao credor(a) de honorários contratuais: 17/07/2024 Dados Bancários: Ente Devedor: Município de Santo Antônio de Jesus CNPJ do Devedor: 13.825.476/0001-03 1. CRÉDITO Natureza Alimentar ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 178.105,37 Juros: R$ 78.160,73 Índices/taxa Selic: IPCA-E / SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 269,24 (ID 122145226) Multa 2% pago pelo Estado: ID: Multa 1% pago pelo Autor: ID: Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 17/07/2024 Data base utilizada para os cálculos: 31/03/2023 Super preferência paga: R$ Total R$ 258.735,16 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo ( X ) Empregado/Servidor:Inativo ( ) Empregado/Servidor:Pensionista ( ) Empregado/Servidor: Civil ( X) Empregado/Servidor: Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciário: R$ Valor da contribuição FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado: Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Isenção de Imposto de Renda: Não (X ) N° de meses devido (RRA): 139 1.2 ADVOGADOS Honorários Contratuais: % Valor R$ % R$ TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 258.735,16 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1 - Petição Inicial 7 - Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2 - Sentença e certidão de trânsito em julgado 8 - Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3 - Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9 - Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10 - Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5 - Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11 - Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6 - Petição Inicial dos Embargos 12 - Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Santo Antônio de Jesus- BA 11 de outubro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0503331-51.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Advogado(s) do reclamado: ALICE DA CRUZ DE JESUS, SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO Oficio nº 239/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO À Sua Excelência Desembargador: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0503331-51.2016.8.05.0229 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: Município de Santo Antônio de Jesus 5. PARTE CREDORA: EDMILSON LOBO MAIA FILHO 6. ADVOGADO(S): TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA 6.1 OAB BA Nº: 23.175BA 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 258.735,16 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 258.735,16 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial ( conhecimento) 0503331-51.2016.8.05.0229 Numeração originária anterior ( se houver) Cód. TUA-CNJ: 10223 Data do ajuizamento da ação: 19/12/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 0503331-51.2016.8.05.0229 Processo de STJ: ID: Processo de STF: ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial - ID: 29/07/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 17/07/2024 Data do trânsito em julgado STJ: Data do trânsito em julgado STF: DADOS CADASTRAIS Parte Credora: EDMILSON LOBO MAIA FILHO CPF: 013.456.545-29 Data de nascimento: 12/12/1984 Dados Bancários: via PIX CPF do credor nº 013.456.545-29 Contato: telefone: (71) 9 9132-9912 e-mail: [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação ao beneficiário: 17/07/2024 Nome do (a) beneficiário (a) originário / principal, no caso de cessão / sucessão: CPF: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: telefone ( ) e-mail Advogado(s) TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA CNPJ: 835.591.755-34 OAB: 23.175-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 9 8849-4916 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação ao credor(a) de honorários contratuais: 17/07/2024 Dados Bancários: Ente Devedor: Município de Santo Antônio de Jesus CNPJ do Devedor: 13.825.476/0001-03 1. CRÉDITO Natureza Alimentar ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 178.105,37 Juros: R$ 78.160,73 Índices/taxa Selic: IPCA-E / SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 269,24 (ID 122145226) Multa 2% pago pelo Estado: ID: Multa 1% pago pelo

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 27/10/2021 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de contra-razões

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

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