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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(61)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOÃO MARCOS MESSIAS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(38)