Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Anderson Pimentel De Melo Advogado: Maria Fernanda Santos Nascimento (OAB:BA71367) Advogado: Thais Santos Moreira (OAB:BA72235) Advogado: Thaiane Silva Andrade (OAB:BA71103)
Reu: Itau Administradora De Consorcios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002801-72.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: ANDERSON PIMENTEL DE MELO Advogado(s): MARIA FERNANDA SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA71367), THAIS SANTOS MOREIRA (OAB:BA72235), THAIANE SILVA ANDRADE (OAB:BA71103)
REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002801-72.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANDERSON PIMENTEL DE MELO, em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos, visando a revisão das cláusulas do contrato de consórcio para financiamento de imóvel. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Intimado para trazer ao processo os documentos para viabilizar apreciação do requerimento, a parte autora acostou aos autos a documentação no ID436657329. Vieram os autos conclusos. Proceda, o cartório, a colocação do sigilo nos documentos de ID436657358, ID436658316, ID436658319, ID436658321, ID436658323 e ID436658327. Extrai-se da análise dos documentos encartados aos autos que a parte autora celebrou contrato de consórcio visando aquisição de imóvel no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ainda, verifica-se no processo que o autor possui profissão definida, com remuneração mensal, sendo possível o pagamento das custas processuais. Nesse ponto, em que pese não vislumbrar a viabilidade de concessão integral do pedido de gratuidade judiciária, verifico a possibilidade de conceder a redução em 90% (noventa por cento) das custas processuais iniciais com o parcelamento do restante em 10 (dez) prestações mensais, com lastro no art.98, §§5º e 6º do CPC. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária integral, todavia, concedo a redução em 90% (noventa por cento) das custas processuais iniciais com o parcelamento do restante em 10 (dez) prestações mensais, com lastro no art.98, §§5º e 6º do CPC, a ser recolhida a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais na mesma data nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, CPC). Após o recolhimento da primeira parcela, voltem conclusos. O autor fica advertido que, caso deixe de recolher alguma parcela, será cancelada a distribuição (art.290, CPC). Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA, 11 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Anderson Pimentel De Melo Advogado: Maria Fernanda Santos Nascimento (OAB:BA71367) Advogado: Thais Santos Moreira (OAB:BA72235) Advogado: Thaiane Silva Andrade (OAB:BA71103)
Reu: Itau Administradora De Consorcios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002801-72.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: ANDERSON PIMENTEL DE MELO Advogado(s): MARIA FERNANDA SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA71367), THAIS SANTOS MOREIRA (OAB:BA72235), THAIANE SILVA ANDRADE (OAB:BA71103)
REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002801-72.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANDERSON PIMENTEL DE MELO, em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos, visando a revisão das cláusulas do contrato de consórcio para financiamento de imóvel. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Intimado para trazer ao processo os documentos para viabilizar apreciação do requerimento, a parte autora acostou aos autos a documentação no ID436657329. Vieram os autos conclusos. Proceda, o cartório, a colocação do sigilo nos documentos de ID436657358, ID436658316, ID436658319, ID436658321, ID436658323 e ID436658327. Extrai-se da análise dos documentos encartados aos autos que a parte autora celebrou contrato de consórcio visando aquisição de imóvel no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ainda, verifica-se no processo que o autor possui profissão definida, com remuneração mensal, sendo possível o pagamento das custas processuais. Nesse ponto, em que pese não vislumbrar a viabilidade de concessão integral do pedido de gratuidade judiciária, verifico a possibilidade de conceder a redução em 90% (noventa por cento) das custas processuais iniciais com o parcelamento do restante em 10 (dez) prestações mensais, com lastro no art.98, §§5º e 6º do CPC. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária integral, todavia, concedo a redução em 90% (noventa por cento) das custas processuais iniciais com o parcelamento do restante em 10 (dez) prestações mensais, com lastro no art.98, §§5º e 6º do CPC, a ser recolhida a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais na mesma data nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, CPC). Após o recolhimento da primeira parcela, voltem conclusos. O autor fica advertido que, caso deixe de recolher alguma parcela, será cancelada a distribuição (art.290, CPC). Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA, 11 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito