Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180660-29.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Partes do Processo
MARCOS SANTOS VIEGAS
CPF
678.***.***-49
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Autor
GUILHERME NOGUEIRA LYRA
CPF
074.***.***-93
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Autor
FABIO CONCEICAO DOS SANTOS
CPF
011.***.***-25
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Autor
ALUISIO JUNIOR OLIVEIRA MATOS
CPF
008.***.***-51
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Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
ISAQUE SANTOS DA SILVA
OAB/BA 48850
·
CPF
022.***.***-57
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·
Representa: Autor
NABILA PRACIANO LEAL SILVA
OAB/BA 48423
·
CPF
849.***.***-00
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (78)
Partes do Processo
(78)
MARCOS SANTOS VIEGAS
CPF
678.***.***-49
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Autor
GUILHERME NOGUEIRA LYRA
CPF
074.***.***-93
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Autor
FABIO CONCEICAO DOS SANTOS
CPF
011.***.***-25
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Autor
Movimentações
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 31/10/2024 23:59.
10/04/2026, 18:46
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 31/10/2024 23:59.
10/04/2026, 13:59
ALUISIO JUNIOR OLIVEIRA MATOS
CPF
008.***.***-51
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Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
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Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Reu
Publicado Sentença em 16/10/2024.
10/04/2026, 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 13:42
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 24/03/2025 23:59.
22/02/2026, 22:24
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 24/03/2025 23:59.
22/02/2026, 18:40
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 24/03/2025 23:59.
22/02/2026, 18:32
Publicado Sentença em 10/03/2025.
22/02/2026, 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
22/02/2026, 17:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
27/09/2025, 08:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 06:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 06:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 06:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 06:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025, 07:53
Ver todas as movimentações (63)
Todas as movimentações
(63)
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 31/10/2024 23:59.
10/04/2026, 18:46
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 31/10/2024 23:59.
10/04/2026, 13:59
Publicado Sentença em 16/10/2024.
10/04/2026, 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 13:42
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 24/03/2025 23:59.
22/02/2026, 22:24
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 24/03/2025 23:59.
22/02/2026, 18:40
Decorrido prazo de GUILHERME NOGUEIRA LYRA em 24/03/2025 23:59.
22/02/2026, 18:32
Publicado Sentença em 10/03/2025.
22/02/2026, 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
22/02/2026, 17:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
27/09/2025, 08:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 06:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 06:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 06:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 06:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025, 07:53
Arquivado Definitivamente
26/03/2025, 16:57
Baixa Definitiva
26/03/2025, 16:57
Juntada de certidão
26/03/2025, 16:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025, 15:27
Cominicação eletrônica
06/03/2025, 15:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025, 15:27
Conclusos para decisão
06/02/2025, 16:02
Retificado o movimento Conclusão cancelada
27/01/2025, 15:15
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/12/2024, 11:25
Expedição de ofício.
27/11/2024, 15:11
Expedição de ofício.
27/11/2024, 15:10
Expedição de ofício.
27/11/2024, 15:10
Expedição de ofício.
27/11/2024, 15:09
Expedição de RPV.
27/11/2024, 10:36
Expedição de RPV.
27/11/2024, 10:34
Expedição de RPV.
27/11/2024, 10:32
Expedição de RPV.
27/11/2024, 10:32
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/11/2024, 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024, 20:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Guilherme Nogueira Lyra Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Requerente: Aluisio Junior Oliveira Matos Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Requerente: Fabio Conceicao Dos Santos Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Requerente: Marcos Santos Viegas Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email:
[email protected]
Processo nº 8180660-29.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Hora Extra] Reclamante: REQUERENTE: GUILHERME NOGUEIRA LYRA e outros (3) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, bem como diante da renúncia expressa aos valores que ultrapassem o teto de RPV, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 449289248, 449289249, 449289250 e 449289251, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) para MARCOS SANTOS VIEGAS R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) para ALUISIO JUNIOR OLIVEIRA MATOS R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) para FABIO CONCEICAO DOS SANTOS R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) para GUILHERME NOGUEIRA LYRA Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8180660-29.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
17/10/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024, 16:15
Cominicação eletrônica
14/10/2024, 16:15
Homologado o pedido
14/10/2024, 16:15
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
06/09/2024, 12:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
05/09/2024, 21:24
Conclusos para julgamento
02/09/2024, 16:16
Juntada de certidão
02/09/2024, 16:15
Expedição de certidão.
11/07/2024, 15:51
Juntada de certidão
10/07/2024, 17:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.
18/06/2024, 15:57
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/06/2024, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 13:55
Juntada de Petição de petição
12/06/2024, 13:55
Publicado Sentença em 23/05/2024.
29/05/2024, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
29/05/2024, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024, 15:56
Cominicação eletrônica
21/05/2024, 15:56
Juntada de Petição de petição
20/05/2024, 16:04
Julgado procedente o pedido
18/05/2024, 20:40
Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2024, 22:15
Conclusos para julgamento
19/04/2024, 16:46
Retificado o movimento Conclusão cancelada
19/04/2024, 16:46
Juntada de Petição de réplica
08/01/2024, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 13:11
Juntada de Petição de petição
08/01/2024, 13:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2023, 18:04
Comunicação eletrônica
19/12/2023, 18:04
Distribuído por sorteio
19/12/2023, 18:04
Documentos
Sentença
•
06/03/2025, 15:27
Sentença
•
06/03/2025, 15:27
Sentença
•
06/03/2025, 15:27
Sentença
•
14/10/2024, 16:15
Sentença
•
14/10/2024, 16:15
Sentença
•
14/10/2024, 16:15
Pedido de prosseguimento da execução
•
06/09/2024, 12:21
Sentença
•
18/05/2024, 20:40
Sentença
•
18/05/2024, 20:40
Sentença
•
18/05/2024, 20:40