Recurso Extraordinário com Agravo 8044880-23.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário com Agravo

TJBA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Cármen Lúcia

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Movimentações

Distribuído - MIN. CÁRMEN LÚCIA

13/05/2026, 16:44

Publicação, DJE - Divulgado em 12/05/2026

13/05/2026, 04:02

Determino a distribuição

12/05/2026, 15:42

Registrado à Presidência

12/05/2026, 12:01

Conclusos à Presidência

12/05/2026, 12:01

Autuado

07/05/2026, 10:30

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

06/05/2026, 11:42

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