Monitória 8000572-40.2017.8.05.0216 - TJBA

Monitória 8000572-40.2017.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Rio Real Pneus E Pecas Ltda - Me Advogado: Augusto Ranieri Brito (OAB:CE9532) Reu: Rodrigo Dos Santos Costa Advogado: Jairo De Amorim Santos (OAB:SE5710) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 8000572-40.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: RIO REAL PNEUS E PECAS LTDA - ME e outros Advogado(s): AUGUSTO RANIERI BRITO (OAB:CE9532), JAIRO DE AMORIM SANTOS (OAB:SE5710) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000572-40.2017.8.05.0216 Monitória Jurisdição: Rio Real Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RIO REAL PNEUS E PEÇAS LTDA - ME e RODRIGO DOS SANTOS COSTA, visando o recebimento de R$ 570.359,86 (quinhentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), proveniente de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 128.805.233. Os réus apresentaram embargos à monitória, alegando diversas teses defensivas. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com fundamento na Súmula 297 do STJ e na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade da parte ré diante da instituição financeira. Rejeito a alegação de carência de ação por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, uma vez que, na ação monitória, não se exige título executivo, bastando prova escrita sem eficácia de título executivo, requisito atendido pelo autor. Afasto a preliminar de prescrição, pois o despacho citatório, proferido em 15/08/2019, retroagiu à data da propositura da ação (19/09/2017), nos termos do art. 240, §1º do CPC, interrompendo a prescrição. Rejeito o pedido de realização de prova pericial, por ser desnecessária, uma vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, conforme art. 509, §2º do CPC. Quanto às cláusulas contratuais questionadas, determino sua revisão nos seguintes termos: 1) Juros remuneratórios: devem ser mantidos conforme pactuados, salvo se demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; 2) Capitalização de juros: permitida se expressamente pactuada; 3) Comissão de permanência: permitida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e limitada à taxa do contrato. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória, determinando a revisão das cláusulas contratuais conforme os parâmetros acima estabelecidos. Para a adequação dos cálculos, determino que o credor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos do débito, observando estritamente os parâmetros fixados nesta decisão. Após a apresentação dos novos cálculos pelo credor, dê-se vista aos embargantes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação restrita aos cálculos apresentados. Intimem-se. Rio Real, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RIO REAL PNEUS E PECAS LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS COSTA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(106)