Cumprimento de sentença 8000918-33.2019.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000918-33.2019.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Genoelson Costa Pinto Advogado: Cirlene Oliveira Santos (OAB:BA64194) Advogado: Cenivaldo Dos Santos Rocha (OAB:BA59749) Advogado: Roberta Bittencourt De Oliveira (OAB:BA57753) Reu: Joao Batista Almeida Silva Advogado: Manoel Alves Batista (OAB:BA12302) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000918-33.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM PARTE AUTORA: GENOELSON COSTA PINTO Advogado(s): CIRLENE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA64194), CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA registrado(a) civilmente como CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA (OAB:BA59749), ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA57753) REU: JOAO BATISTA ALMEIDA SILVA e outros Advogado(s): FABLO WILSON DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA39802), MANOEL ALVES BATISTA (OAB:BA12302) SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: "(...) Não se deve esquecer, todavia, que para obter a liminar, é preciso demonstrar somente a plausibilidade do alegado. O autor, na ação de manutenção ou reintegração de posse, não precisa provar exaustivamente e de forma aprofundada a existência dos requisitos do artigo 927 do Código de Ritos, pois, isto só será feito durante a instrução do processo. Não há que se falar portanto, no âmbito da liminar, em prova cabal e precisa dos seus pressupostos. No presente caso, a Autora afirmou categoricamente nesta assentada que nunca teve a posse do imóvel. Analisado o acervo instrutório dos autos, resta claro que, em cognição superficial, a autora, até o presente momento, não comprovou a posse mansa da área em litígio, ainda que temporária, o que vale dizer, que está ausente o primeiro pressuposto autorizativo da expedição do mandado liminar. Pretende o autor convencer que detêm a posse do imóvel, pura e simplesmente com a "Escritura Particular de Doação Pura e Simples", acostada às fls. 10/11, quando este tipo de prova não tem qualquer valor probante nas ações possessórias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000918-33.2019.8.05.0244 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Senhor Do Bonfim Parte Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar demandada pelo Espólio de JOSUÉ DE OLIVEIRA PINTO (8000685-36.2019.8.05.0244), através do inventariante GENOELSON COSTA PINTO, em face de EMANUEL SANTOS DE SOUZA e JOÃO BATISTA ALMEIDA DA SILVA, objetivando ser restituído na posse de uma propriedade rural na fazenda Boa Vista, localizada neste Município, que supostamente fora esbulhada pelo requerido. Pugna o autor pela concessão de liminar de urgência para que seja cessado imediatamente o esbulho e, no mérito, requer a procedência do pedido para ser reintegrado na sua posse que fora esbulhada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O demandado JOÃO BATISTA ALMEIDA DA SILVA apresentou contestação, com pedido contraposto, em evento ID 86696926. Réplica à contestação em evento ID 104421917. Audiência de instrução realizada no dia 27/07/2023, com oitiva das testemunhas JOSÉ JOÃO PACHECO DA SILVA, EMANOEL SANTOS DE SOUZA e MANOEL SILVA DOS SANTOS (ID 401387042). O autor apresentou alegações finais, por memorial, em petição de ID 405383767 pugnando pela procedência do pedido. Por sua vez, o réu apresentou alegações finais, por memorial, em evento ID 409214914 requerendo a improcedência da ação. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor GENOELSON COSTA PINTO, representando o espólio de JOSUÉ DE OLIVEIRA PINTO (8000685-36.2019.8.05.0244), pretende a reintegração na posse de uma propriedade rural na fazenda Boa Vista, localizada neste Município, que supostamente fora esbulhada pelo requerido, com a condenação dos demandados em custas e honorários advocatícios. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se o autor detém ou deteve posse do imóvel descrito na inicial, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito estabelecido pelas ações possessórias. Neste ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O autor apresentou-se como donatário do imóvel cuja posse é objeto da disputa. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou pelo menos não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse" (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)". No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: "Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória." (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode valer-se dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá prejudicar-se pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência dos nossos tribunais também segue no mesmo sentido, conforme se pode observar na seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade, apresentadas tanto pela autora quanto pelos réus, entendo que não restou comprovada a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, em que pese ambas as partes apresentarem documentos e fotografias de suposto esbulho recíproco. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor demonstrar de maneira cabal o ônus da prova da sua posse, da turbação ou esbulho praticado, bem como da data da prática da turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. Na audiência de justificação prévia (ID 31395018), o réu Emanuel Santos alegou em seu depoimento que área em questão está há vários anos na posse de seu genitor, com respaldo em decisão judicial anexada ao feito, e que depois do óbito do seu pai, os herdeiros destes passaram a reiniciar questão possessória já encerrada. Afirmou que, recentemente, foram vendidas cerca de 200 tarefas para o réu João Batista pelos herdeiros de Ademar Pinto de Souza, sendo que os herdeiros do falecido JOSUÉ renovaram a contenda que já estava pacificada há vários anos. Com o fim de confirmar a suas alegações, o réu Emanuel Santos apresentou cópia de uma sentença deste juízo, datada de 15 de abril de 1996, na qual o autor ADEMAR PINTO DE SOUZA ganhou proteção possessória em face de JOSUÉ PINTO DE OLIVEIRA, relativa às 300 tarefas de terra. Por sua vez, testemunhas apresentadas pelo acionante em audiência de justificação prévia informaram que nunca presenciaram os herdeiros de JOSUÉ nesta fração de terra que atualmente está ocupara pelo primeiro autor, de modo que o requerente não logrou em provar a existência de sua posse na área em litígio e, por conseguinte, que a ocupação de JOÃO trata-se de esbulho. Vejamos o que restou apurado na audiência de instrução: A testemunha José João Pacheco da Silva declarou que vendeu a propriedade, cerca de 70 tarefas, para o João Batista; que adquiriu a referida propriedade aos herdeiros de Josué; durante o período de 2 anos que possou com a terra, não teve problema com os herdeiros de Ademar; vendeu ao João a mesma propriedade que comprou; disse que teve uma questão velha sobre essa terra, mas foi resolvida; comprou a terra na mão de um dos herdeiros; comprou a terra por meio de recibo de compra e venda; a terra que comprou era dos herdeiros de seu Ademar. A testemunha Emanoel Santos de Souza declarou que é filho de Ademar, que era irmão de seu Josué; o pai do depoente e o Josué já disputaram essa terra na justiça; que o pai do depoente ganhou a questão na justiça; mesmo depois de resolvida a questão, os herdeiros de Josué continuaram entrando na terra; João comprou 100 tarefas na mão do depoente e 100 nas mãos do seu José; João tem 200 tarefas lá; que os herdeiros de Josué invadiram 15 tarefas que hoje são do João; que João comprou a terra por volta do ano de 2018; as 15 tarefas invadidas pelos herdeiros de Josué estão dentro das terras que pertenciam ao Ademar, pai do depoente; eles arrancaram a cancela de João e soltaram o gado dele; o pai do depoente possuía 900 tarefas de terra; as terras do Ademar ficam do lado esquerdo da estrada da Raposa e a de Josué do lado direito; as 15 tarefas em litígio estão dentro das 900 tarefas que eram do Ademar. A testemunha Manuel Silva Santos declarou que conhece a área do conflito; a área é conhecida como Fazenda Raposa; não sabe quantas tarefas compõem fazenda; o João comprou uma terra lá; o autor passou um tempo fora, depois voltou, reformou a casa velha e passou a morar lá; o seu João não comprou a parte da casa; o João comprou a área ao filho do Ademar, o seu Nelson; o João cercou a área que comprou; não sabe quantas tarefas o João comprou; quando o João comprou área dele, o Genoelson ainda não havia voltado a morar lá; a área que o João comprou é separada da área de Genoelson; a disputa pela área lá já antiga; tem uma estrada que divide as propriedades; é a estrada da Raposa; daqui pra lá, o finado Josué tá do lado direito e o finado Ademar do lado esquerdo; a área da disputa está do lado esquerdo; a casinha que levantaram na área do litígio hoje está derrubada; dona Tereza, mãe do Genoelson tem muitos anos que reside lá. As testemunhas declararam, conforme transcrito acima, que as 15 tarefas de terra objeto do litígio estão encravadas nas terras que pertenceram ao falecido Ademar e que foram adquiridas posteriormente pelo requerido João. Extrai-se, ainda, dos referidos depoimentos que o requerido João tem a posse dessas terras desde o ano de 2018 e que o autor Genoelson retornou de São Paulo quando o requerido já estava na possa das terras que adquiriu. O réu João apresentou documentos em eventos Ids 86696947 e seguintes que comprovam a aquisição da propriedade, dentro da qual se encontram as 15 tarefas em litígio, que o autor alega serem de sua posse. Nesse diapasão, os elementos probatórios constituídos pela parte autora não estão aptos à prova da sua posse sobre o imóvel em litígio, que não se confunde com a propriedade, sendo aquela mera exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, a visibilidade do domínio, representada por uma relação de fato entre a coisa e a pessoa. Destarte, conclui-se que a parte autora não conseguiu provar, cabalmente, a posse do imóvel. Infere-se, em verdade, que a parte autora, não perdeu uma prévia posse, mas busca dar início ao exercício de uma posse do imóvel baseada em direito de propriedade que supostamente lhe foi transmitido. Tal de exercício de posse, contudo, não se mostra viável por meio de ação possessória. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão que indeferiu o pedido liminar requestado pela Ante o exposto, verificando que neste momento processual, onde a análise dos fatos é superficial, não logrou o Demandante em comprovar os requisitos autorizadores de concessão da liminar (art. 927 e incisos do CPC), INDEFIRO a medida liminar postulada (...)" fls. 32/33. Dessa forma, considerando-se que a posse é verdadeiro fato, seus caracteres têm de ser provados cabalmente, contudo, não há qualquer prova nos autos no sentido de que a parte autora teve em algum momento a posse da área do imóvel em litígio. Por sua vez, o réu João comprovou que detém a posse das 15 tarefas de terra em litígio que estão encravadas dentre de sua propriedade que foi adquirida dos herdeiros do falecido Ademar. Assim, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e que consequentemente restou inexistente a turbação/esbulho por parte dos requeridos em relação a esse bem. Fala-se em proteção possessória quando existe exercício prévio da posse, pois esta é fato constitutivo da ação de manutenção de posse. A prova de posse anterior sobre o local onde teria sido praticada a esbulho é INDISPENSÁVEL e NÃO fora acostada aos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE, APESAR DE TITULAR DO DOMÍNIO, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CPC/73 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO COMPROVADOS. 2.ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE E EMBASARAM SEU PEDIDO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, DA ÁREA QUE SE REPUTA ESBULHADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ÁREA TOTAL E A PORÇÃO OCUPADA PELO RÉU/APELANTE. 4. ALEGAÇÃO DE POSSE VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DEMANDA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO INTERDITO PROIBITÓRIO QUE ABORDARAM A QUESTÃO E QUE RECONHECERAM QUE O FORNECIMENTO DE MORADIA NÃO EXISTIU E MENOS AINDA PODERIA CONFIGURAR SALÁRIO IN NATURA. 5. USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, ENTRE A DATA EM QUE O RÉU ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM, NO ANO DE 1958 E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRECEDEU A AÇÃO POSSESSÓRIA, EM MAIO DE 2011. 6. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O RÉU E UMA DAS APELADAS QUE, MESMO QUE RECONHECIDO FOSSE, NÃO SERIA APTO PARA INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, POR NÃO IDENTIFICAR A ÁREA SOBRE A QUAL INCIDIU O NEGÓCIO E NÃO EVIDENCIAR QUE ESTA TERIA COMPREENDIDO O LOCAL DE MORADIA DO REQUERIDO. 7. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1626877-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 20.09.2017) (TJ-PR - APL: 16268774 PR 1626877-4 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017). Assim, reconheço que não há provas suficientes nos autos que possam embasar as alegações feitas na inicial. Destarte, não atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, máxime a prova de que estava na posse prévia da propriedade rural e o esbulho praticado pelos réus, não há outro caminho senão julgar improcedente o pedido de reintegração de posse postulado pela parte autora referente ao imóvel descrito na exordial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, apreciando o pedido contraposto, manter/reintegrar o réu JOÃO BATISTA ALMEIDA DA SILVA na posse das 15 tarefas de terra objeto do litígio, determinando ao autor que cesse, no prazo de 10 dias, úteis qualquer ato de ameaça, turbação ou esbulho na posse do demandado, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato. Acaso o autor esteja na posse do imóvel objeto do litígio, expeça-se intimação para a desocupação voluntária no prazo supra, sob pena de incidência da multa acima fixada e desocupação forçada, com utilização de força policial. Não cumprida a presente ordem, expeça-se mandado para reintegração do réu João Batista na posse do imóvel em litígio, a ser cumprido por meio de oficial de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Senhor do Bonfim, 18 de julho de 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Genoelson Costa Pinto Advogado: Cirlene Oliveira Santos (OAB:BA64194) Advogado: Cenivaldo Dos Santos Rocha (OAB:BA59749) Advogado: Roberta Bittencourt De Oliveira (OAB:BA57753) Reu: Joao Batista Almeida Silva Advogado: Manoel Alves Batista (OAB:BA12302) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000918-33.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM PARTE AUTORA: GENOELSON COSTA PINTO Advogado(s): CIRLENE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA64194), CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA registrado(a) civilmente como CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA (OAB:BA59749), ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA57753) REU: JOAO BATISTA ALMEIDA SILVA e outros Advogado(s): FABLO WILSON DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA39802), MANOEL ALVES BATISTA (OAB:BA12302) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000918-33.2019.8.05.0244 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Senhor Do Bonfim Parte Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, proceda a Secretaria alteração da classe processual no Sistema PJE. Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que: a) Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. b) Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, seguirão os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC); d) Transcorrido o prazo do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo do art. 523 do CPC e não tendo sido informado o pagamento voluntário, voltem os autos conclusos para que sejam determinadas as diligências expropriatórias. Caso a executada apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES BATISTA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES BATISTA em 01/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRLENE OLIVEIRA SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES BATISTA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL ALVES BATISTA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(20)