Tutela Cível 8004251-09.2020.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cível 8004251-09.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Michel Montargil Lobo Advogado: Andre Neves Esequiel Cavalcanti (OAB:BA41021) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Taiala Farias Sena (OAB:BA63998) Requerido: Mecanica Nautica Vera Cruz Eireli Requerido: Volvo Do Brasil Veiculos Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB:SP156347) Advogado: Rafael Da Silva Leite (OAB:SP336002) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8004251-09.2020.8.05.0001 DECISÃO REQUERENTE: MICHEL MONTARGIL LOBO em face de REQUERIDO: MECANICA NAUTICA VERA CRUZ EIRELI, VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se a citação do acionado restou infrutífera. Desse modo, requer a parte autora a citação por edital (ID 430688455). É o breve relatório. DECIDO. Acerca da citação ficta, insta consignar que, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida após o esgotamento dos meios de localização do réu, o que não ocorreu in casu. Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estabelece o art. 256 do Código de Processo Civil, que a citação por edital será realizada quando desconhecido ou incerto o réu e quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Citação por edital que exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJRJ (Súmula 292 do TJERJ). Não esgotamento. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ – RJ – AI: 00828028920198190000, Relator: Desembargador Rogério de Oliveira Souza, Data de Julgamento: 04/02/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível). (Grifo nosso). Além disso, o Poder Judiciário dispõe de sistemas informatizados de pesquisa, a exemplo do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, os quais substituem o sistema de envio de ofício e trazem maior celeridade processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8004251-09.2020.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de TUTELA CÍVEL (12233) ajuizada por Ante o exposto, a fim de evitar nulidade processual, INDEFIRO o pedido de citação editalícia e DETERMINO a pesquisa de endereço da parte demandada por meio do sistema INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Outrossim, DEFIRO o pedido de sucessão empresarial. Recolham-se as custas. Após, proceda-se a pesquisa de endereço e intime-se a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito CMG

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MICHEL MONTARGIL LOBO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)