Monitória 8005329-87.2024.8.05.0004 - TJBA

Monitória 8005329-87.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Maria Adair Gonzaga Moreira Reu: Andrea Moreira De Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8005329-87.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: MARIA ADAIR GONZAGA MOREIRA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8005329-87.2024.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MARIA ADAIR GONZAGA MOREIRA e outros. Narra a autora que a parte Requerida emitiu em favor da Requerente o CONTRATO DE ADESAO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FISICA - OUROCARD PLATINUM VISA n° 104.624.431, em 15/08/2017. Assim, em razão do inadimplemento ocorrido em 01/03/2023, tem-se que o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas no Contrato, é de R$ 113.075,55 (cento e treze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Petição Inicial instruída com os documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 462039980), cabendo ao Cartório sua devida verificação. A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: ao pagamento de quantia em dinheiro; à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel; ou ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, CPC). A petição Inicial, a teor do que dispõe o art. 700, § 2º, I, II e III, do CPC, além de instruída da prova literal escrita, deverá ser acompanhada da descrição dos fatos que deram origem à dívida, da descrição do valor devido, da memória de cálculo e do valor atualizado do débito. O valor da causa deverá corresponder à importância devida o valor da coisa reclamada, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (§ 3º do art. 700 do CPC). No caso tela, a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 e 700 do CPC. Dito isso, expeça-se Mandado de Pagamento para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a quitação do débito cobrado, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, conforme art. 701 do CPC, podendo, ainda, no mesmo prazo, opor Embargos (art. 702 do CPC). O réu ficará isento do pagamento de custas processuais caso efetue o pagamento no prazo (§ 1º do art. 701 do CPC). Adverte-se a parte ré que, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Serve a presente de mandado / carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de ANDREA MOREIRA DE BRITO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADAIR GONZAGA MOREIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MOREIRA DE BRITO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADAIR GONZAGA MOREIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)