Procedimento Comum Cível 8005476-48.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005476-48.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Carlos Roberto Dias Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005476-48.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: CARLOS ROBERTO DIAS DOS SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005476-48.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 447434904), o réu requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminares de inépcia da petição inicial e de prescrição. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A inépcia é fenômeno jurídico incidente sobre os aspectos formais da petição inicial, tornando-a imprestável para o julgamento do mérito. No caso em comento, tenho que a petição inicial está conforme o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, vez que de sua leitura provém conclusão lógica, não se vislumbrando falta de pedido ou qualquer incompatibilidade entre os pleitos formulados. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida. A presente ação está fundada em cobrança de faturas de cartão de crédito inadimplidas. O prazo prescricional nestes casos é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; As dívidas contraídas por intermédio do cartão de crédito apresentam peculiaridade, por serem contraídas em momentos diferentes. Em consonância com a teoria da actio nata, adotada pelo artigo 189 do Código Civil, a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do vencimento de cada fatura inadimplida, tendo em vista que o credor teve seu direito violado quando vencida a obrigação de pagar. No caso em apreço, a parte autora afirmou, na petição inicial, que a parte ré está inadimplente com as faturas mensais de gastos com cartão de crédito, desde aquela cujo vencimento é 20 de abril de 2018 até aquela com vencimento 20 de julho de 2019. A ação foi protocolada em 25 de julho de 2022. Nesta direção, estão prescritas as dívidas vinculadas às faturas de cartão de crédito vencidas antes de 25 de julho de 2017. Ressalto que nenhuma fatura objeto da ação tem vencimento antes de 25 de julho de 2017. Assim, REJEITO a alegação de de prescrição. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 9 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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