Apelação Cível 0002403-30.2006.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta
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Apelação Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 350,00
Órgão julgador
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE IRARA
CNPJ
13.***.***.0001-29
Mostrar
Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Terceiro
INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO
Terceiro
Advogados / Representantes
LIDIANE TEIXEIRA SILVA
OAB/BA 18725
·
CPF
950.***.***-04
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·
Representa: Réu
ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO
OAB/BA 14177
·
CPF
636.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
MUNICIPIO DE IRARA
CNPJ
13.***.***.0001-29
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Terceiro
Movimentações
Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024, 13:29
Baixa Definitiva
20/08/2024, 13:29
INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO
Terceiro
INSS
Terceiro
MARIA NEUZA BARRETO SANTOS
Reu
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CNPJ
05.***.***.0002-42
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Reu
MARIA NEUZA BARRETO SANTOS
CPF
427.***.***-20
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Reu
EDILSA PEREIRA PAIXAO
CPF
310.***.***-68
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OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/08/2024, 13:29
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024, 15:36
Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024, 12:41
Juntada de certidão
29/07/2024, 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/07/2024, 15:21
Decorrido prazo de MARIA NEUZA BARRETO SANTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024, 00:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 00:07
Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024, 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024, 03:46
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 11:56
Declarada incompetência
22/05/2024, 15:13
Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024, 09:34
Juntada de certidão
26/03/2024, 09:34
Ver todas as movimentações (31)
Todas as movimentações
(31)
Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024, 13:29
Baixa Definitiva
20/08/2024, 13:29
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/08/2024, 13:29
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024, 15:36
Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024, 12:41
Juntada de certidão
29/07/2024, 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/07/2024, 15:21
Decorrido prazo de MARIA NEUZA BARRETO SANTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024, 00:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 00:07
Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024, 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024, 03:46
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 11:56
Declarada incompetência
22/05/2024, 15:13
Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024, 09:34
Juntada de certidão
26/03/2024, 09:34
Recebidos os autos
26/03/2024, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 09:17
Juntada de contra-razões
26/03/2024, 09:17
Juntada de certidão
29/02/2024, 14:08
Juntada de ofício
29/02/2024, 13:44
Publicado Despacho em 23/10/2023.
24/10/2023, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023, 02:29
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
20/10/2023, 14:20
Juntada de certidão
20/10/2023, 14:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023, 11:13
Conclusos #Não preenchido#
25/07/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 10:39
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 08:30
Recebidos os autos
24/07/2023, 08:16
Distribuído por sorteio
24/07/2023, 08:16
Documentos
Despacho
•
20/08/2024, 11:31
Despacho
•
19/08/2024, 15:36
Decisão
•
26/05/2024, 19:03
Decisão
•
22/05/2024, 15:13
Despacho
•
20/03/2024, 12:42
Despacho
•
20/10/2023, 14:16
Despacho
•
19/10/2023, 11:13
Despacho
•
11/04/2023, 17:06
Despacho
•
28/03/2023, 15:59
Sentença
•
12/07/2022, 12:57
Sentença
•
11/07/2022, 16:11
Despacho
•
07/04/2022, 08:07
Despacho
•
05/04/2022, 13:51
Despacho
•
11/11/2021, 11:51
Despacho
•
20/04/2021, 10:53
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Despacho
•
20/08/2024, 11:31
Despacho
•
19/08/2024, 15:36
Decisão
•
26/05/2024, 19:03
Decisão
•
22/05/2024, 15:13
Despacho
•
20/03/2024, 12:42
Despacho
•
20/10/2023, 14:16
Despacho
•
19/10/2023, 11:13
Despacho
•
11/04/2023, 17:06
Despacho
•
28/03/2023, 15:59
Sentença
•
12/07/2022, 12:57
Sentença
•
11/07/2022, 16:11
Despacho
•
07/04/2022, 08:07
Despacho
•
05/04/2022, 13:51
Despacho
•
11/11/2021, 11:51
Despacho
•
20/04/2021, 10:53
Despacho
•
27/10/2020, 20:19
Ato Ordinatório
•
19/02/2020, 11:13
Despacho
•
04/12/2019, 15:08
Ato Ordinatório
•
27/09/2017, 10:48
Despacho
•
27/09/2017, 10:44
Despacho
•
27/09/2017, 10:37
Despacho
•
27/09/2017, 10:37
Despacho
•
27/09/2017, 10:08
Despacho
•
27/09/2017, 10:08
Despacho
•
27/09/2017, 10:05
Despacho
•
27/09/2017, 10:04
Despacho
•
27/09/2017, 10:04
Despacho
•
27/09/2017, 09:58
Despacho
•
27/09/2017, 09:53
Despacho
•
27/09/2017, 09:52
Decisão
•
27/09/2017, 09:50
Decisão
•
27/09/2017, 09:50
Decisão
•
27/09/2017, 09:50
Decisão
•
27/09/2017, 09:50
Despacho
•
27/09/2017, 09:50
Despacho
•
13/08/2014, 16:44
Despacho
•
25/11/2013, 18:35