Execução de Título Extrajudicial 8008121-19.2020.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008121-19.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8008121-19.2020.8.05.0274. Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sudoeste Baiano Ltda - Sicoob Crediconquista Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981) Advogado: Raiana Bulhoes Lopes (OAB:BA61970) Executado: Niltemberg Silva Advogado: Raphael Pinheiro Cardoso (OAB:BA65684) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8008121-19.2020.8.05.0274 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA RÉU: NILTEMBERG SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8008121-19.2020.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritados via SISBAJUD, formulado pela parte executada NILTEMBERG SILVA, sob a alegação de que os valores bloqueados estariam depositados em conta poupança, gozando, portanto, da proteção legal de impenhorabilidade. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte executada não apresentou documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados estavam, de fato, depositados em conta poupança. A mera alegação, desacompanhada de provas, não é suficiente para amparar o pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, é uma proteção legal que demanda comprovação inequívoca por parte de quem a alega. Diante da ausência de provas que corroborem a alegação do executado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritados via SISBAJUD. Intime-se a parte executada da presente decisão, facultando-lhe a apresentação de documentos comprobatórios no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira rediscutir a questão. Após, não havendo manifestação ou sendo esta insuficiente, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados. Intime-se, ainda, o exequente para requerer, em 15 dias, as diligências necessárias para possibilitar o prosseguimento da execução. Vitória da Conquista, 12 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTEMBERG SILVA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILTEMBERG SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTEMBERG SILVA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(30)