Interdição/Curatela 8009620-65.2022.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8009620-65.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Alexsandra Do Carmo Dos Santos Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Advogado: Joao Vitor Almeida Barreto Menezes (OAB:BA48322) Requerido: Wellington Do Carmo Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8009620-65.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: ALEXSANDRA DO CARMO DOS SANTOS Advogado(s): VICTOR SILVA MENEZES registrado(a) civilmente como VICTOR SILVA MENEZES (OAB:BA45942), JOAO VITOR ALMEIDA BARRETO MENEZES (OAB:BA48322) REQUERIDO: WELLINGTON DO CARMO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA - TERMO DE CURATELA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009620-65.2022.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ALEXSANDRA DO CARMO DOS SANTOS em face de WELLINGTON DO CARMO DOS SANTOS, aduzindo, em breve síntese, que é mãe do interditando, que se encontra incapacitado para os atos da vida civil, conforme descreve a peça pórtica. Instruiu o pedido com os documentos necessários. A hipótese é de julgamento imediato do mérito, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. De início, destaco que a parte interessada é parte legítima para formular o presente feito, a teor do disposto no artigo 747, II, do CPC. Pois bem, diante do relatório médico e laudo pericial juntados ao caderno processual, restou devidamente comprovada a enfermidade que acomete o curatelando. Assinalo que a pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não é mais considerada civilmente incapaz, ainda que tenha de se valer de institutos assistenciais e protetivos, como a “tomada de decisão apoiada” e a “curatela”. Assim sendo, a curatela deverá ficar restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nomeio ALEXSANDRA DO CARMO DOS SANTOS como curadora de WELLINGTON DO CARMO DOS SANTOS, ficando a curatela restrita aos atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação e publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses e na imprensa local. (art. 755, §3º do CPC). Concedo a esta sentença TAMBÉM força de mandado, devendo ser encaminhada para inscrição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao presentante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Sem exigibilidade das custas processuais ante o deferimento da assistência judiciária. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. ITABUNA/BA, 9 de outubro de 2024. ALYSSON FLORIANO Juiz de Direito A.S.

21/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de VICTOR SILVA MENEZES em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VICTOR SILVA MENEZES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SILVA MENEZES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de WELLINGTON DO CARMO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)