Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012571-95.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012571-95.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Wellington Santos Costa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8012571-95.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atos Administrativos] REQUERENTE: WELLINGTON SANTOS COSTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Pelo Procedimento Especial C/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Wellington Santos Costa, em face do Estado da Bahia, pleiteando a abstenção da incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Gratuidade da justiça deferida e tutela antecipada denegada (ID 426807228). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 432279849) asseverando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade de justiça. No mérito, aduz que desde abril de 2021 não faz incidir contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis de todos os servidores militares, a observância da vedação ao enriquecimento ilicito sem causa as custas do erário e a prescrição das prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Por fim, pugnou pela procedência em se tratando da contribuição previdenciária sobre hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de substituição e a improcedência da ação quanto às parcelas indenizatórias de 1/3 de férias, auxilio alimentação, auxilio transporte, auxilio fardamento. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica refutando os argumentos suscitados pelo demandado, reiterando os pedidos contidos na inicial e pugnando pela total procedência da ação (ID 444314268). Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que no caso já foi analisado pelo então Juiz prolator da decisão deferindo a gratuidade, motivo pelo qual não acolho a referida impugnação. Ademais, a tramitação dos autos sob o rito do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública assegura o benefício da justiça gratuita em 1º grau, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85 DO STJ É cediço que, em ações intentadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do fato ou ato causador do direito, seja qual for a sua natureza, a teor do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20910/1932. Contudo, na hipótese dos autos, já decidiu o TJ-BA que tratando-se de pretensão de recebimento de prestação periódica, e baseando-se em relação jurídica de trato sucessivo, cujo direito se renova mensalmente, não há que se falar em prescrição do direito em si,mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ (TJ-BA - APL: 05476256220178050001, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). Assim, o requerido possui razão, pois verifica-se que não se trata de prescrição do fundo de direito, mas alcança as parcelas que antecederam o quinquênio da propositura da ação, isto é, haja vista o ajuizamento do feito em 19.12.2023, o autor faz jus à percepção das parcelas retroativas até 19.12.2018. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência dominante do E. TJBA, levando-se em consideração o entendimento da prescrição de trato sucessivo, pacificou a determinada matéria asseverando que não há que se falar em prescrição contra ato de aposentação, visto que se trata de ato omissivo reiterado inexistindo, por conseguinte, a fixação de marco inicial no ato de aposentação (TJBA – MS: 8009140-72.2021.8.05.0000 – Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO – julgamento em 24 de fevereiro de 2022, segurança concedida em unanimidade). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8012571-95.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça ao passo que acolho a de prescrição de trato sucessivo, bem como anuncio o julgamento antecipado da lide, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Por último, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS COSTA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(49)