Procedimento Comum Cível 8017962-33.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017962-33.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marileide Cerqueira Santos Advogado: Leticia Serafim Brito (OAB:BA59073) Reu: Nacional Saude Administradora De Beneficios Ltda Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8017962-33.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO REVISIONAL. Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, ID 437290166. Contestação ofertada pela parte ré, ID 441878785. Informou a autora o descumprimento da liminar, ID 457805552. Determinada a intimação da parte ré para comprovar o cumprimento da tutela de urgência, ID 458241064. Peticionou a parte ré, conforme ID 459888200, colacionando documentos. Postulou a autora a juntada de comprovante de pagamento da última parcela das custas judiciais, ID 462999462. Manifestação da autora em réplica à contestação, ID 463047934. Eis o sucinto relato. Inexistindo preliminar ou qualquer irregularidade a ser sanada, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a definir a distribuição do ônus da prova. A atividade probatória deverá recair sobre as seguintes questões: a) se houve irregularidade na rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela parte ré; b) necessidade de tratamento médico contínuo da Autora. Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a condição de hipossuficiência da parte autora ante o poderio técnico e econômico da parte ré, bem assim a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial. Expirado o prazo de cinco dias para pedidos de esclarecimentos ou ajustes (artigo 357,§1º do CPC), determino a intimação das partes para que informem, no prazo de cinco dias, se possuem outras provas a produzir além daquelas já existentes nos autos, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do CPC. Em atenção ao princípio da não surpresa, materializado pelo art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre o teor da petição ID 459888200 e documentos juntados pela parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARILEIDE CERQUEIRA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILEIDE CERQUEIRA SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)