Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8027776-78.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8027776-78.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nelizia Maria Magalhaes Oliveira Advogado: Martha Simoes De Freitas Cerqueira (OAB:BA9764) Advogado: Luiz Fernando Maragliano Cardoso Neto (OAB:BA45032) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8027776-78.2024.8.05.0001 REQUERENTE: NELIZIA MARIA MAGALHAES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8027776-78.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária do imóvel do tipo Studio de número 107, com inscrição no censo imobiliário n 379.432-6 e relata que, a partir do exercício de 2023, o réu alterou a classificação do seu imóvel de residencial para comercial, fato que importou em majoração do IPTU e da TRSD. Sustenta que se trata de imóvel residencial, e que o ato administrativo vai de encontro à jurisprudência dos Tribunais. Citado, o Réu apresentou a contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, não há que se falar em incompetência deste órgão jurisdicional em razão de suposta complexidade da causa, pois a resolução da lide, como se verá, reside na mera análise dos documentos apresentados pelas partes, com a consequente verificação de equívoco de enquadramento do imóvel para fins de cálculo do IPTU e TRSD. Deste modo, não há falar-se em ação obscura e dificultosa apta a justificar a incompetência deste Juízo. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da legalidade da alteração do enquadramento do imóvel de residencial para comercial, para fins de cálculo de Imposto sobre Propriedade predial e Territorial Urbana. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I do art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; […] Assim, o Código Tributário Nacional, em seu art. 32, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido quando houver a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, nos seguintes termos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Acerca dessa matéria a jurisprudência dos nossos tribunais já se manifestou pela ilegalidade da alteração unilateral da natureza dos apart hotéis de residencial para comercial, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IPTU - APART-HOTEL - CLASSIFICAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. É cediço que a simples transcrição das ementas, sem a necessária demonstração da divergência, analisando os trechos divergentes ou assemelhados entre o aresto hostilizado e os paradigmas colacionados, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na letra c do autorizativo constitucional. Este sodalício assentou o entendimento no sentido de que, por não haver previsão em lei federal sobre a natureza do apart-hotel no que tange à aplicação de alíquota diferenciada do IPTU, é ilegal a mudança de critério de classificação para não residencial ou comercial, ao arbítrio da Administração, sobretudo se acarretar aumento da carga tributária. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 439637 RJ 2002/0021649-9, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 02/09/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.11.2003 p. 297RSTJ vol. 180 p. 239). APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE ANULAÇAO DE LANÇAMENTO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. APART-HOTEL. CLASSIFICAÇAO. ALTERAÇAO DA CLASSIFICAÇAO DE IMÓVEL DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. TRIBUTO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇAO DA ALTERAÇAO DA CLASSIFICAÇAO PARA ATINGIR TRIBUTO RECOLHIDO COM BASE NA CLASSIFICAÇAO ANTERIOR. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO EM LEI FEDERAL SOBRE A NATUREZA DO APART-HOTEL NO QUE TANGE À APLICAÇAO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA DO IPTU. ILEGALIDADE DA MUDANÇA DE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇAO PARA NAO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, AO ARBÍTRIO DA ADMINISTRAÇAO, SOBRETUDO SE ACARRETAR AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA. (TJ-BA - APL: 2192282009 BA 21922-8/2009, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/06/2009, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Portanto, por não haver previsão em lei federal sobre a natureza do apart-hotel no que tange à aplicação de alíquota diferenciada do IPTU, é ilegal a mudança de critério de classificação para não residencial ou comercial, ao arbítrio da Administração, sobretudo se acarretar aumento da carga tributária. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do Art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) anular o débito fiscal, que majora o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU e a TRSD – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares referente aos exercícios de 2022 e 2023, determinando-se ao Poder Executivo do Município de Salvador que restabeleça, de imediato, o lançamento do imposto referente ao apart-hotel de número 107, com inscrição no censo imobiliário n 379.432-6, para a modalidade RESIDENCIAL; b) condenar o Réu a restituir a autora das quantias pagas a maior, em desacordo com o entendimento aqui firmado, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, respeitada a prescrição quinquenal entre a data em que realizada o pagamento e a propositura da presenta ação. Sobre os valores retroativos, deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de NELIZIA MARIA MAGALHAES OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELIZIA MARIA MAGALHAES OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELIZIA MARIA MAGALHAES OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NELIZIA MARIA MAGALHAES OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)