Apelação / Remessa Necessária 8000267-27.2021.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Laje

Partes do Processo

VALDELINO DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

VALDELINO DE JESUS SANTOS

Autor

VALDELINO DE JESUS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MAICO COELHO DA SILVA

OAB/BA 26239·CPF·Representa: Autor

RENATO MACHADO DE ARAUJO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

VALDELINO DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

VALDELINO DE JESUS SANTOS

Autor

VALDELINO DE JESUS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

JOSE RENATO CURVELO DE ARAUJO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 10:39

Baixa Definitiva

12/12/2024, 10:39

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

12/12/2024, 10:39

Juntada de certidão

12/12/2024, 10:38

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOSE RENATO CURVELO DE ARAUJO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de VALDELINO DE JESUS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de Documento_1

25/10/2024, 17:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:50

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:46

Conhecido o recurso de VALDELINO DE JESUS SANTOS - CPF: 371.778.425-00 (APELANTE) e provido em parte

14/10/2024, 10:28

Sentença confirmada em parte

10/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de certidão

07/10/2024, 18:07

Todas as movimentações(85)

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 10:39

Baixa Definitiva

12/12/2024, 10:39

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

12/12/2024, 10:39

Juntada de certidão

12/12/2024, 10:38

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 10/12/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/10/2024, 09:16

Despacho

•26/05/2024, 19:49

11/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOSE RENATO CURVELO DE ARAUJO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de VALDELINO DE JESUS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de Documento_1

25/10/2024, 17:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:50

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:46

Conhecido o recurso de VALDELINO DE JESUS SANTOS - CPF: 371.778.425-00 (APELANTE) e provido em parte

14/10/2024, 10:28

Sentença confirmada em parte

10/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de certidão

07/10/2024, 18:07

Deliberado em sessão - julgado

07/10/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:58

Incluído em pauta para 01/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

19/09/2024, 16:51

Solicitado dia de julgamento

16/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:20

Conclusos #Não preenchido#

25/06/2024, 09:16

Juntada de certidão

25/06/2024, 09:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOSE RENATO CURVELO DE ARAUJO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de VALDELINO DE JESUS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de Documento_1

18/06/2024, 19:44

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:59

Juntada de certidão

28/05/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2024, 18:43

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:14

Conclusos #Não preenchido#

07/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de MS 8000267_27.2021.8.05.0148 PJe

06/03/2024, 19:30

Decorrido prazo de JOSE RENATO CURVELO DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:55

Decorrido prazo de VALDELINO DE JESUS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 06:22

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 06:16

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:59

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

31/01/2024, 09:05

Juntada de certidão

31/01/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2024, 11:07

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de JOSE RENATO CURVELO DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:38

Conclusos #Não preenchido#

23/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de Documento_1

18/12/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 00:30

Publicado Despacho em 30/11/2023.

01/12/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:18

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:33

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 07:14

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:46

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2023, 10:23

Juntada de termo

25/09/2023, 10:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE RENATO CURVELO DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:32

Decorrido prazo de VALDELINO DE JESUS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:32

Juntada de Petição de AC 80002672720218050148 PJe

22/09/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 18:14

Publicado Despacho em 29/08/2023.

30/08/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/08/2023, 15:12

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 06:26

Conclusos #Não preenchido#

21/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 07:36

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 14:22

Despacho

•26/05/2024, 19:49

Despacho

•26/05/2024, 19:49

Despacho

•26/05/2024, 19:48

Despacho

•26/05/2024, 19:48

Despacho

•26/05/2024, 19:48

Despacho

•26/05/2024, 18:43

Despacho

•30/01/2024, 01:21

Despacho

•27/01/2024, 11:06

Despacho

•29/11/2023, 02:14

Despacho

•27/11/2023, 07:14

Despacho

•28/08/2023, 12:46

Despacho

•26/08/2023, 06:26

Despacho

•25/07/2023, 14:23

Todos os documentos(26)

Acórdão

•10/10/2024, 09:16

Despacho

•26/05/2024, 19:49

Despacho

•26/05/2024, 19:49

Despacho

•26/05/2024, 19:49

Despacho

•26/05/2024, 19:48

Despacho

•26/05/2024, 19:48

Despacho

•26/05/2024, 19:48

Despacho

•26/05/2024, 18:43

Despacho

•30/01/2024, 01:21

Despacho

•27/01/2024, 11:06

Despacho

•29/11/2023, 02:14

Despacho

•27/11/2023, 07:14

Despacho

•28/08/2023, 12:46

Despacho

•26/08/2023, 06:26

Despacho

•25/07/2023, 14:23

Despacho

•03/02/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 14:17

Decisão

•30/11/2021, 18:54

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/09/2021, 21:18

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/09/2021, 21:18

Sentença

•05/08/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 13:50

Despacho

•14/07/2021, 13:05

Despacho

•07/06/2021, 10:36

Despacho

•25/05/2021, 13:56

Despacho

•27/04/2021, 13:48