Procedimento Comum Cível 0362797-67.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0362797-67.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hospital Agnus Dei Ltda Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Reu: Servico Social Das Estradas De Ferro - Sesef Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0362797-67.2013.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA REU: SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0362797-67.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. HOSPITAL AGNUS DEI LTDA ingressara com a AÇÃO DE COBRANÇA em face da SESEF - SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Despacho de ID. 240794801/Doc. 66, ordenando a Citação da Requerida. Tentativa de cumprimento do Ato Citatório restara infrutíferas, conforme Devolução de Mandado no ID. 240794869/Doc. 81. Em 07.03.2023, o Vindicante requerera a busca do endereço da Requerida, SESEF - SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO, nos sistemas INFOJUD/RENAJUD (ID. 240794883/Doc. 95). Custas referentes a diligência pleiteada (ID. 240794889/Doc. 101). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Isto posto, verifico a ocorrência de tentativa de localização do Vindicado que não atingiu o resultado almejado: a Citação. Mediante Petitório (ID. 240794883/Doc. 95)., o Acionante pugna pela utilização dos sistemas judiciais como mecanismo de busca dos endereços. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD/BACENJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se o Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MPU

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL AGNUS DEI LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HOSPITAL AGNUS DEI LTDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL AGNUS DEI LTDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL AGNUS DEI LTDA em 04/12/2025 23:59.

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Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF em 04/12/2025 23:59.

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