Cumprimento de sentença 0502259-85.2014.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502259-85.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Bankpar S.a. Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB:MG78870) Interessado: Alexandre Fraga Lima Andrade Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502259-85.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: BANCO BANKPAR S.A. Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870) INTERESSADO: ALEXANDRE FRAGA LIMA ANDRADE SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0502259-85.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Cobrança, proposta por BANCO BANKPAR S.A em face de ALEXANDRE FRAGA LIMA ANDRADE SILVA. A sentença de ID 432296509 julgou procedente o pedido de cobrança condenando a parte ré ao pagamento do importe de R$133.480,20 ( cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos) que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. Certidão de trânsito em julgado em ID 448985681. Em petição de ID 462934465 a parte autora pugna pelo início do cumprimento de sentença com o pedido de tutela de urgência requerendo que seja determinada a penhora online antes mesmo da intimação do executado para pagamento. Requer subsidiariamente a intimação do executado para pagamento voluntário. Breve é o relato. O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o autor ora exequente requer em sede de tutela de urgência o arresto online e a penhora de bens antes mesmo da intimação pessoal do executado para pagamento argumentando que o réu por ser revel protela manifestamente a resolução final da lide e a entrega satisfativa do Direito Autoral. No entanto, não ficou comprovado a necessidade da urgência peliteada. Não é razoável que o executado tenha seus ativos bloqueados antes de ser lhe dada oportunidade de pagamento voluntário. Senão, vejamos: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO – POSSIBILIDADE APÓS TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O arresto, por ser medida abrupta, deve ser determinado após esgotados os meios admitidos em direito para efetivar a intimação pessoal do executado, no entanto, no caso em epígrafe, percebe-se que, até a data da decisão agravada, sequer havia intimação nos autos de origem no sentido do cumprimento voluntário da obrigação de fazer, razão pela qual se afigura incabível a medida constritiva do patrimônio. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1408594-81.2018.8.12.0000 Corumbá, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019) Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Com isso, intime-se a parte requerida/executada por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação de multa e inclusão de honorários, conforme delineado no art.523, §1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, com ou sem manifestação, certifique-se. Após, intime-se a parte requerente/exequente para promover os requerimentos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Ao cartório que retifique a autuação com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. CAMAÇARI/BA, 11 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito asa

17/10/2024, 00:00

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Mandado devolvido Negativamente

Expedição de Mandado.

Expedição de outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BANKPAR S.A. em 05/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BANKPAR S.A. em 17/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)