Procedimento Comum Cível 8000357-55.2019.8.05.0067 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000357-55.2019.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Juvenal Rodrigues Da Silva Advogado: Tassia Barros Mota Da Silva (OAB:BA46001-A) Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000357-55.2019.8.05.0067 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:RS46582-A) APELADO: JUVENAL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): TASSIA BARROS MOTA DA SILVA (OAB:BA46001-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000357-55.2019.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Especial (ID 53308984) interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante (Temas 24, 25, 26 e 27) (ID 52412025). A parte agravada não apresentou contrarrazões (ID 68155470). É o relatório. Ao exame dos autos, como mencionado acima, o ora agravante interpôs Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao apelo extremo, no que se refere aos Temas 24, 25, 26 e 27, do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Insta destacar que a decisão que nega seguimento a Recurso Especial é impugnável através do Agravo Interno, a teor do disposto no art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.021, do mesmo diploma legal, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: […] I – negar seguimento: […] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Consoante jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o manejo do Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, do Código de Ritos, configura erro grosseiro. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015 tendo em vista tratar-se de matéria inserida em julgamento realizado sob o regime de repercussão geral (RE 1.043.313/RS). 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o único recurso cabível para debater sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C (art. 1.030, I, do CPC/2015) é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 1º/4/2014). 3. A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao apelo nobre com base no inciso I do art. 1.030 do CPC/2015 configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do § 2º do mencionado dispositivo, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 4. Ante incumbência exclusiva e em caráter definitivo do Tribunal de origem para realizar, em juízo de adequação, a conformação do caso dos autos a entendimento firmado em recursos repetitivos ou representativos de controvérsia, descabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar nova análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte ordinária.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.989.237/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) (destaquei) Ante o exposto, em face da sua manifesta inadmissibilidade, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (ID 53308984). A Secretaria da Seção de Recursos deverá certificar a existência de outros recursos pendentes de exame e, em caso negativo, certificar nos autos e remeter o processo ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 10 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE MIRANDA LINS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE MIRANDA LINS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE MIRANDA LINS em 12/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

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