Acordo de Não Persecução Penal 8000879-05.2024.8.05.0133 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8000879-05.2024.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JESUILTON CASSIMIRO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de JESUILTON CASSIMIRO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

08/04/2026, 21:26

Publicado Intimação em 15/10/2024.

08/04/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 21:03

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 11:55

Baixa Definitiva

20/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

29/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000879-05.2024.8.05.0133 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Itororó Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Jesuilton Cassimiro Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITORORÓ Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8000879-05.2024.8.05.0133 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITORORÓ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: JESUILTON CASSIMIRO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de autos para homologação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, proposto pelo Ministério Público, tendo como investigado Jesuilton Cassimiro dos Santos 1. Oferecida pelo Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal – ANPP, em audiência especificamente destinada a esse fim, realizada em 03-03-2023, pela plataforma "Microsoft Teams", conforme termo de audiência e link de acesso disponibilizado e no id.451954227, ela foi aceita pelo investigado, sendo o acordo firmado nos seguintes termos: I. DO OBJETO Cláusula 1ª – O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o fato ocorrido na data de 07 de maio de 2018, por volta das 18:32h, no município de Firmino Alves, o acusado fora flagranteado fazendo uso de documento falso, qual seja CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, incidindo, assim, nas penas do quanto previsto no art. 304 do CP. II. DA CONFISSÃO Cláusula 2ª – Conforme termo de declaração anexo, o ACUSADO, devidamente acompanhado de seu(sua) defensor(a), firma confissão detalhada e formal da prática dos fatos. Cláusula 2.1ª – O ACUSADO atesta que não apresenta antecedentes criminais e não incide em qualquer das demais vedações à celebração do presente acordo, constantes do §2º do art. 28-A do Código de Processo Penal, III. DAS CONDIÇÕES DO ACORDO Cláusula 3ª – O ACUSADO Cláusula 3ª – O ACUSADO compromete-se a efetuar o pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, valor este que poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas, com o vencimento da parcela única ou primeira parcela em 15 dias a partir da homologação judicial deste ANPP e, no caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas será a mesma data nos dois meses subsequentes. O valor será revertido, preferencialmente, para ações sociais no Município de Firmino Alves/BA (local do fato). IV. DOS DEVERES DO (A) INVESTIGADO(A) Cláusula 4ª – O ACUSADO deverá comunicar ao Juízo imediatamente eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail. Cláusula 5ª – O ACUSADO deverá comprovar ao juízo de execução, mediante apresentação de comprovante bancário e/ou recibo, o pagamento dos valores discriminados nas Cláusulas 4ª, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o vencimento da prestação. Cláusula 6ª – Intimado(a) do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste acordo, o(a) ACUSADO se compromete a apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. V. DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Cláusula 7ª – Não sendo apresentada justificativa no prazo de 15 (quinze) dias, ou não concordando o Ministério Público com a justificativa apresentada, o juízo da execução será comunicado para fins de rescisão do presente acordo. Cláusula 8ª – Se a rescisão for imputável ao ACUSADO, o Ministério Público prosseguirá com a persecução penal, utilizando-se todos os elementos de prova colhidos, inclusive a confissão formal e circunstanciada prestada por ocasião do acordo, bem como documentos que houver apresentado. Cláusula 9ª – O descumprimento do acordo pelo ACUSADO também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. VI. DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO Cláusula 10ª – Cumprindo integralmente o acordo, o Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as regras contidas no art. 28-A do Código de Processo Penal, obriga-se a solicitar ao juízo a declaração de extinção da punibilidade. Cláusula 11ª – A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para a verificação dos requisitos de concessão de novo benefício. VII. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Cláusula 12ª – Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o órgão ministerial abaixo nominado submete o presente acordo à apreciação do Judiciário, para fins de homologação, nos termos Código de Processo Penal. Cláusula 13ª – Homologado o acordo perante o Poder Judiciário, retornarão os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Cláusula 14ª – Caso não homologado o acordo, as provas auto incriminatórias produzidas pelo ACUSADO não poderão ser utilizadas em seu desfavor. VIII. DA DECLARAÇÃO DE ACEITE Cláusula 15ª – O ACUSADO, assistido por seu defensor, declara a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem acordadas as partes, firmam o presente instrumento em três vias de igual forma, teor e valor jurídico. Cláusula 16ª – O ACUSADO resta cientificado que o presente acordo não inclui eventuais ações cíveis ajuizadas referentes ao mesmo fato. Dispositivo. Ante o exposto (diante da clareza e confiança nos atos praticados pelas partes acima referidas, ficando, portanto, dispensada a audiência meramente formal para tal ato, com o que se prestigia a celeridade, a economia e a eficiência processuais), e por cumprir o acordo de não persecução penal os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal – CPP, sendo adequadas e suficientes as condições previstas, homologo-o, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (título executivo judicial e suspensão do prazo prescricional), sob condição de resolutiva (rescisão) em caso de descumprimento injustificado (artigo 28-A, § 11, do CPP). Fica indicada, conforme entendimento com o juízo da Execução Penal, que a quantia ou a prestação de serviços será destinada a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul INFORMAÇÕES BANCÁRIAS: Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul CNPJ nº 14.137.626/ 0001-59 Banco do Estado Do Rio Grande do Sul – Banrisul Agência 0100 (Agência Central) Conta Corrente nº 03.458044.0- 6 Chave pix: [email protected] Intimem as partes. Dê ciência à vítima se for o caso. Em seguida, devolva os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução ou fiscalize o seu cumprimento perante o juízo de execução penal, dando baixa e arquivando estes neste juízo. Feito sem custas, até o momento. ITORORÓ/BA, 24 de setembro de 2024. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA Juiz de Direito

Expedição de intimação.

11/10/2024, 13:52

Homologado o pedido

24/09/2024, 10:36

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

06/07/2024, 18:03

Distribuído por dependência

06/07/2024, 17:55

Documentos

Petição

•29/10/2024, 09:35

Sentença

•24/09/2024, 10:35

—

Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de JESUILTON CASSIMIRO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUILTON CASSIMIRO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Distribuído por dependência