Procedimento Comum Cível 8000081-63.2018.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000081-63.2018.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000081-63.2018.8.05.0130. Autor: Elane Correia Ferreira Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Itarantim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000081-63.2018.8.05.0130 AUTOR: Nome: ELANE CORREIA FERREIRA Endereço: Oplinio da S. Gusmão, 13, Bairro Cajazeiras, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: AC Itarantim, Praça Castro Alves, s/n, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-970 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Ademais, não foram arguidas questões preliminares, estando o processo em ordem. Não há questões processuais pendentes a serem decididas neste momento. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: (i) se a autora faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias nos períodos pleiteados; (ii) se o décimo terceiro salário da autora vem sendo pago com base na remuneração integral; e (iii) se houve dano moral decorrente da conduta do réu. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: o direito ao recebimento do terço constitucional de férias pelos servidores públicos municipais; a base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais; e a configuração de dano moral pela ausência de pagamento de verbas trabalhistas. Aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 1 – INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – Decorrido o prazo do Item 1, com ou sem manifestação, venha os autos CONCLUSOS. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000081-63.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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