Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8112936-08.2023.8.05.0001.
Autor: Maria Das Gracas Santiago Advogado: Eder Santiago Moreno Da Silva (OAB:BA44160) Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747)
Reu: Daniele Alves Souza
Reu: Alexsandro De Souza Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 8112936-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTIAGO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RUI PIRES BARBOSA, EDER SANTIAGO MORENO DA SILVA
RÉU: DANIELE ALVES SOUZA e outros Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8112936-08.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO, em face de DANIELE ALVES SOUZA e ALEXSANDRO DE SOUZA, ambas as partes qualificadas. Despacho ao ID409973733 intima parte autora para proceder com a emenda à inicial, corrigindo o valor da causa, acostando aos autos certidão de lançamento de IPTU ou documento hábil à comprovação do valor atualizado do imóvel, atentando-se para a cumulação dos pedidos (art.292, VI, do CPC). Petição ao ID414070512 a parte autora informa que as buscas na SEFAZ de Camaçari não apontam nenhum imóvel ao CPF da parte autora. Despacho ao ID445419067 intima a parte autora para que acoste aos autos documento que indique o valor venal do imóvel. Em caso de ausência da referida documentação, deverá acostar aos autos laudo de avaliação do bem, objeto do litígio, subscrito por profissional habilitado. Certidão de ID463660448, atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. É o breve relatório. Decido. Com fulcro no art. 291 do Código de Processo Civil: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. “ Tal medida visa possibilitar a fixação das custas processuais e garantir o adequado desenvolvimento procedimental, para tanto diante da constatação de equívoco na valoração atribuída à causa, o magistrado, nos termos do art. 292, §3° do Código de Processo Civil, deverá determinar que o autor proceda à sua emenda. Em análise dos elementos vertidos à exordial, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de acostar aos autos documentação apta a embasar o valor atribuído a causa, impondo-se a extinção do feito. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). Assim, em face ao exposto, indefiro a petição inicial, nos termos da legislação acima transcrita, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito com lastro no art.485, I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA, 14 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito