Procedimento Comum Cível 8001180-46.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001180-46.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de contra-razões

24/07/2025, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 09:33

Conclusos para despacho

20/06/2025, 13:54

Processo Reativado

05/06/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:55

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:28

Baixa Definitiva

16/12/2024, 10:28

Juntada de certidão

16/12/2024, 10:26

Decorrido prazo de IAGO GONCALO BARBOSA em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 11:44

Publicado Sentença em 22/11/2024.

09/12/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

09/12/2024, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Iago Goncalo Barbosa Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB:SP237928) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001180-46.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IAGO GONCALO BARBOSA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001180-46.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. IAGO GONCALO BARBOSA interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida ID 460538065, sob o fundamento de que a mesma é omissa (ID 469460691). Despacho ID 469534171. Manifestação da parte embargada ID 470796814. Relatados, decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Analisando-se a petição de ID 469460691 e, confrontando-a com a sentença de ID 460538065, não se encontra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do(a) embargante que, discordando da abordagem feita pela sentença proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Ante o exposto, não vislumbrando qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto a sentença proferida, conheço os embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Persiste a sentença, tal como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabuna (BA), 18 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 09:50

Despacho

•30/06/2025, 09:33

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Iago Goncalo Barbosa Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB:SP237928) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001180-46.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IAGO GONCALO BARBOSA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001180-46.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais movida por IAGO GONÇALO BARBOSA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário com a parte ré no valor de R$205.000,00, que inadimpliu parcelas do contrato e que a parte ré deu início ao procedimento expropriatório, mediante a promoção de leilão extrajudicial. Afirma, também, que não houve notificação extrajudicial da realização dos leilões e que não foi oportunizado o direito de preferência para aquisição do imóvel. Afirma, ainda, que o imóvel foi arrematado pela quantia de R$374.000,00, que a diferença entre o valor do débito e o valor de avaliação do imóvel perfaz a quantia de R$ 174.831,85 e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos materiais no valor de R$ 174.831,85. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 379579318, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 386905003 com documentos, informando interposição de recurso. Acórdão do EgTJBA ID 398255702 (págs. 03/13), conhecendo e dando provimento ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Trânsito em julgado ID 398255702 (pág. 02). Contestação ID 391647517 com documentos, na qual a parte ré alega que o procedimento adotado para recuperação do crédito é regular, que a parte autora foi regularmente intimada para purga da mora, que após o prazo legal sem purgação da mora foi realizada a consolidação da propriedade em seu favor, que o registro do imóvel continha consolidação da propriedade em seu favor e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 408567788. Decisão interlocutória ID 418639192, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré IDs 424010111, 424010125 e 424019684 com documentos. Petição da parte autora ID 426763916, informando não ter provas a produzir. Decisão Interlocutória ID 437677614, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 452749724. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré não adotou o procedimento extrajudicial para execução de imóvel dado em garantia de contrato com cláusula de alienação fiduciária. Em sua defesa, a parte ré alegou que o procedimento foi regular. A controvérsia no presente caso está assentada na (ir)regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e de expropriação. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e de expropriação, de modo a inviabilizar que o pedido da parte autora venha à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroverso o inadimplemento de parcela(s) do contrato pela parte autora e a adoção de procedimento extrajudicial para execução de garantia de contrato com cláusula de alienação fiduciária pela parte ré. O contrato firmado entre as partes é regulado pela Lei nº 9.514/97, que dispõe que alienação fiduciária de coisa imóvel. Os artigos 26 e 27 da Lei nº. 9.514/97, dispõem que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. §2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. §3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) §5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. §6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. §7º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. §8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. A mera leitura dos artigos denota que há 2 (duas) etapas primordiais para que o imóvel alienado fiduciariamente volte ao patrimônio do credor por conta do inadimplemento contratual. Na primeira etapa deve ocorrer a notificação pessoal do contratante-devedor, para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, purgue a mora e restabeleça os termos iniciais da avença contratual, mantendo-se inclusive na posse do bem, oportunidade que, ocorrendo a purgação da mora, o contrato de alienação fiduciária convalescerá. Com o transcurso do prazo (15 dias) sem a purgação da mora, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel dado em garantia, quando poder-se-á dar início a segunda etapa, com a finalização do procedimento extrajudicial, quando o credor fiduciário promoverá leilão para alienação do imóvel. No caso dos autos, a parte autora não adimpliu e/ou reconheceu o inadimplemento de parcela(s) do contrato, razão pela qual foi requerido pelo credor fiduciário ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a intimação do devedor para pagamento do débito em aberto com a finalidade dar início ao procedimento extrajudicial de execução da garantia, sendo que o oficial do Cartório de Imóveis não logrou êxito na notificação em razão de não localizar o devedor fiduciário após 3 (três) tentativas (ID 424010113), sendo, então promovida a notificação do devedor por edital (ID 424010114, pág. 1, in fine), e, não tendo o devedor purgado a mora (ID 424010132), a consolidação da propriedade do imóvel foi averbada à margem (ID 424010131). Nesta direção, a primeira etapa do procedimento extrajudicial foi regular, não havendo qualquer situação que a desconstitua. O artigo 27 da Lei nº. 9.514/97 disciplina a segunda etapa do procedimento extrajudicial, a ser realizada após a consolidada a propriedade: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. §1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. §2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. §2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. §2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. §5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no §2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. §6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. A norma inserta no art. 27, da Lei nº. 9.514/97, determina que a segunda etapa do procedimento extrajudicial deve ser realizada mediante leilão para alienação do imóvel, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário. Vejamos que após consolidada a propriedade do imóvel não há possibilidade legal do devedor fiduciário promover a purgação da mora, mas tão somente o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, encargos e despesas cartorárias até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/97, razão pela qual é imprescindível que o credor fiduciário promova a efetiva comunicação ao devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência expedida ao(s) endereço(s) indicado(s) no contrato, possibilitando a este que exercite a faculdade legal de preferência. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica de que o fiduciante possui o direito de ser intimado do dia do leilão extrajudicial, e que tal direito decorria da interpretação conjunta do art. 39, II da Lei 9.517/97 com os art. 36, §º único do Decreto-Lei 70/66: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL REGIDO PELA LEI N.º 9.514/97. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n.º 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes do STJ. 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela consumidora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.095.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp n. 1.367.704/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 13/8/2015.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial. (STJ - AgRg no REsp n. 1.481.211/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 8/11/2017.) Na hipótese dos autos, a consolidação da propriedade do imóvel foi averbada à margem pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (ID 424010131), tendo o credor fiduciário designado leilão extrajudicial para venda do imóvel para os dias 01 e 13 de setembro de 2022, inclusive tendo promovido a necessária intimação do devedor por meio de correspondência, a qual foi efetivamente entregue (ID 391647524) em 16/08/2022, pág. 8). É de mencionar que a notificação foi expedida, também, para o endereço eletrônico (ID 391647527) indicado no contrato, bem como foi entregue no mesmo endereço do imóvel objeto do contrato e indicado na petição inicial pelo próprio autor enquanto seu domicílio. Nesta direção, a segunda etapa do procedimento extrajudicial foi regular, não havendo qualquer situação que a desconstitua. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna, 12 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IAGO GONCALO BARBOSA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(23)