Procedimento Comum Cível 8001250-19.2021.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001250-19.2021.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ivanilde Sena De Oliveira Advogado: Dimitria De Paula Nunes Carvalho Scartazzini (OAB:BA39188) Requerido: Municipio De Barra Do Mendes Requerido: Coelba - Companhia De Eletricidade Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001250-19.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: IVANILDE SENA DE OLIVEIRA Advogado(s): DIMITRIA DE PAULA NUNES CARVALHO SCARTAZZINI (OAB:BA39188) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001250-19.2021.8.05.0021 Petição Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, proposta por IVANILDE SENA DE OLIVEIRA em face PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES BAHIA e da COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. Narra, em síntese, que “(...)a Autora não logrou êxito em sua intentada porquanto, deparou-se com uma situação muito desconfortável quando tentou realizar a compra do produto por meio de um parcelamento no crediário da loja, que quando então a funcionária ao realizar o cadastro informou não ter sido o mesmo aprovado pois constava uma negativação em seu nome impedindo de seguir com a venda do óculos e que a mesma providenciasse regularizar sua situação primeiro para depois retornar a loja. Assim, diante da desagradável e constrangedora situação a qual teve de suportar, nada mais restou a Autora senão sair da loja sem o seu produto. A Requerente então sem saber do que se tratava, buscou informação e constatou tratar-se de uma conta de energia, não reconhecida pela mesma pois p endereço não era de sua residência, e para sua surpresa era o endereço da escola que por muito tempo trabalhou como professora do município, e pasme Excelência, além de tudo isso, constava no sistema da Coelba nada mais nada menos que 09 contas em aberto em nome da Peticionante, incluindo-se a conta no valor de R$ 223,67 constante na ocorrência do SPC SERASA objeto da negativação”. A parte autora requereu provimento antecipatório nos seguintes termos: “A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu descontinue imediatamente a titularidade da conta de energia frente a Concessionária responsável no prazo legal, e que seja retirado o nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito”. É breve relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tratando-se de juízo de cognição sumária, entendo que as provas dos autos associadas à alegação da parte autora são suficientes para a concessão da tutela de urgência requestada. Observo que no id 130692955, a parte autora colaciona documentos que indicam vínculo com o Município de Barra do Mendes, na condição de professora, inclusive, documento que a vincula à escola mencionada na inicial (Escola Municipal José Bispo dos Santos). Além disso, não há o perigo de mora inverso, pois, caso constatada a inverossimilhança durante a instrução processual, a antecipação da tutela poderá ser revogada a qualquer momento, possibilitando-se a cobrança e inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer prejuízo para as partes. Ante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que a segunda Ré (COELBA) promova a retirada do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 30 dias. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento da presente determinação. Ressalto, ainda, que a presente Decisão pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, caso se mostre necessário. Ante a comprovada hipossuficiência da parte requerente, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial. Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da parte requerente (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). Em relação à realização de audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I, do CPC é claro ao estabelecer que a referida assentada somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo assim, deverá a Secretaria aprazar a audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível. A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo começará a fluir da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (inciso II), a depender do interesse do requerido na realização da assentada. Citem-se e intimem-se as rés, inclusive sobre a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte autora. OBSERVE-SE QUE O ENTE PÚBLICO GOZA DE PRAZO EM DOBRO PARA SUAS MANIFESTAÇÕES. Dou à presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de DIMITRIA DE PAULA NUNES CARVALHO SCARTAZZINI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de DIMITRIA DE PAULA NUNES CARVALHO SCARTAZZINI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDE SENA DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59.

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