Procedimento Comum Cível 8008847-89.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008847-89.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jairo Farias Barreto De Souza Advogado: Katiana Maia Morocx (OAB:BA54878) Reu: Incar Hospital Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008847-89.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: JAIRO FARIAS BARRETO DE SOUZA Advogado(s): KATIANA MAIA MOROCX (OAB:BA54878) REU: INCAR HOSPITAL LTDA Advogado(s): DECISÃO Visto etc. A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A despeito da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência financeira, não identifiquei nos autos, a princípio, elementos que demonstrassem a impossibilidade da parte demandante de arcar com o pagamento das custas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira – declaração do imposto de renda exercícios 2022, 2023 e 2024, contracheques, pro labores ou extrato de benefício previdenciário ou programa social, dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses, e/ou outros documentos hábeis à comprovação –, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou realize neste mesmo prazo o pagamento das custas de ingresso. Saliento que análise da gratuidade é analisada casuisticamente, verificando-se na espécie a impossibilidade de pagamento das custas levando-se em conta os documentos apresentados, bem como o valor da causa e as custas correspondentes. O não cumprimento do presente despacho ensejará o cancelamento da distribuição do feito. No mesmo prazo comum acima, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, uma vez que não foi juntada procuração aos autos. Após, façam-se os autos conclusos. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8008847-89.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAIRO FARIAS BARRETO DE SOUZA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FARIAS BARRETO DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FARIAS BARRETO DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INCAR HOSPITAL LTDA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JAIRO FARIAS BARRETO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FARIAS BARRETO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FARIAS BARRETO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FARIAS BARRETO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

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