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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura