Procedimento Comum Cível 8099258-91.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099258-91.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 14:59

Publicado Despacho em 27/09/2023.

25/04/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 11:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

04/11/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:09

Juntada de certidão

30/04/2025, 16:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1264

30/04/2025, 16:47

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:40

Decorrido prazo de VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:40

Publicado Decisão em 15/10/2024.

31/10/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

31/10/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Virginia Ribeiro Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Virginia Ribeiro Da Silva Advogado: Claudia Cristiane Ferreira (OAB:SP165969) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8099258-91.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8099258-91.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Virginia Ribeiro da Silva em face de RECOVERY - FIDC NPL II e Serasa S.A., na qual a autora busca, entre outros pedidos, a declaração de inexigibilidade de débito, a retirada de informações constantes da plataforma "Serasa Limpa Nome" e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de suposta restrição interna que estaria prejudicando seu acesso ao crédito. O ponto central da lide reside na alegação de prescrição da dívida, tema que se conecta diretamente com a possibilidade de manutenção de informações relativas a débitos prescritos em cadastros e plataformas voltadas à renegociação de dívidas. A parte autora sustenta que o débito que originou a restrição interna já estaria fulminado pela prescrição, sendo, portanto, ilegal qualquer cobrança ou mesmo o compartilhamento de dados sobre essa dívida. Em contrapartida, as rés alegam a licitude do procedimento, defendendo a validade da cessão de crédito e a inexistência de negativação pública da autora. Este Juízo não pode ignorar que a questão apresentada nos autos — a possibilidade de manutenção ou divulgação de informações relativas a dívidas prescritas em sistemas de cadastro ou plataformas de renegociação de dívidas — encontra-se diretamente vinculada ao Tema Repetitivo 1264, atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O referido tema trata da delimitação dos efeitos da prescrição sobre a manutenção de registros de inadimplência, especialmente no que se refere a débitos prescritos. Nos termos do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, o julgamento de recursos repetitivos tem a finalidade de assegurar a uniformidade e celeridade na solução de questões que se repetem em milhares de processos no território nacional. O julgamento de tais temas afeta diretamente a presente lide, haja vista que o deslinde da controvérsia dependerá do entendimento pacificado pela Corte Superior, especialmente no que tange à prescrição e ao direito de manter ou não tais informações nos cadastros de crédito, ainda que em plataformas de negociação restritas ao consumidor. Ademais, em situações como a presente, a prudência judicial e o princípio da segurança jurídica recomendam a suspensão do trâmite processual até o desfecho do referido julgamento repetitivo, a fim de evitar decisões conflitantes ou que possam ser posteriormente reformadas, com impactos sobre a estabilidade e previsibilidade do ordenamento jurídico. Trata-se, pois, de observância ao princípio da eficiência processual e da preservação do interesse público, que se revelam cruciais ao bom andamento da justiça. Embora a parte autora tenha solicitado a antecipação dos efeitos da tutela para a retirada imediata das informações da plataforma "Serasa Limpa Nome", este Juízo entende que a questão de fundo, relativa à prescrição e à validade da manutenção dessas informações, deve aguardar a definição vinculante pelo STJ. Nesse sentido, ressalto que não há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, uma vez que, conforme as rés já afirmaram, não há registro de negativação pública em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada sobre a exclusão das informações poderá ser plenamente analisado com maior segurança jurídica após o julgamento do Tema 1264. Em face do exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do Tema Repetitivo 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, momento em que será oportunamente retomada a análise da questão, à luz da orientação jurisprudencial que vier a ser firmada. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 10 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264

10/10/2024, 16:04

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:13

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 08:38

Decisão

•10/10/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Virginia Ribeiro Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Virginia Ribeiro Da Silva Advogado: Claudia Cristiane Ferreira (OAB:SP165969) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8099258-91.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8099258-91.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Virginia Ribeiro da Silva em face de RECOVERY - FIDC NPL II e Serasa S.A., na qual a autora busca, entre outros pedidos, a declaração de inexigibilidade de débito, a retirada de informações constantes da plataforma "Serasa Limpa Nome" e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de suposta restrição interna que estaria prejudicando seu acesso ao crédito. O ponto central da lide reside na alegação de prescrição da dívida, tema que se conecta diretamente com a possibilidade de manutenção de informações relativas a débitos prescritos em cadastros e plataformas voltadas à renegociação de dívidas. A parte autora sustenta que o débito que originou a restrição interna já estaria fulminado pela prescrição, sendo, portanto, ilegal qualquer cobrança ou mesmo o compartilhamento de dados sobre essa dívida. Em contrapartida, as rés alegam a licitude do procedimento, defendendo a validade da cessão de crédito e a inexistência de negativação pública da autora. Este Juízo não pode ignorar que a questão apresentada nos autos — a possibilidade de manutenção ou divulgação de informações relativas a dívidas prescritas em sistemas de cadastro ou plataformas de renegociação de dívidas — encontra-se diretamente vinculada ao Tema Repetitivo 1264, atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O referido tema trata da delimitação dos efeitos da prescrição sobre a manutenção de registros de inadimplência, especialmente no que se refere a débitos prescritos. Nos termos do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, o julgamento de recursos repetitivos tem a finalidade de assegurar a uniformidade e celeridade na solução de questões que se repetem em milhares de processos no território nacional. O julgamento de tais temas afeta diretamente a presente lide, haja vista que o deslinde da controvérsia dependerá do entendimento pacificado pela Corte Superior, especialmente no que tange à prescrição e ao direito de manter ou não tais informações nos cadastros de crédito, ainda que em plataformas de negociação restritas ao consumidor. Ademais, em situações como a presente, a prudência judicial e o princípio da segurança jurídica recomendam a suspensão do trâmite processual até o desfecho do referido julgamento repetitivo, a fim de evitar decisões conflitantes ou que possam ser posteriormente reformadas, com impactos sobre a estabilidade e previsibilidade do ordenamento jurídico. Trata-se, pois, de observância ao princípio da eficiência processual e da preservação do interesse público, que se revelam cruciais ao bom andamento da justiça. Embora a parte autora tenha solicitado a antecipação dos efeitos da tutela para a retirada imediata das informações da plataforma "Serasa Limpa Nome", este Juízo entende que a questão de fundo, relativa à prescrição e à validade da manutenção dessas informações, deve aguardar a definição vinculante pelo STJ. Nesse sentido, ressalto que não há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, uma vez que, conforme as rés já afirmaram, não há registro de negativação pública em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada sobre a exclusão das informações poderá ser plenamente analisado com maior segurança jurídica após o julgamento do Tema 1264. Em face do exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do Tema Repetitivo 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, momento em que será oportunamente retomada a análise da questão, à luz da orientação jurisprudencial que vier a ser firmada. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 10 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1264

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)