Procedimento Comum Cível 8146361-89.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8146361-89.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Antonio Pinto Conceicao Advogado: Laecio Rocha Neves Do Amaral (OAB:BA16962) Requerido: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8146361-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REPRESENTANTE: GEISA SILVA PIRES PINTO e outros Advogado(s): LAECIO ROCHA NEVES DO AMARAL (OAB:BA16962) REQUERIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8146361-89.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representante: Geisa Silva Pires Pinto Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ajuizada por JOSÉ ANTONIO PINTO CONCEIÇÃO, neste ato assistindo pela sua curadora GEISA SILVA PIRES PINTO, ambos devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, também qualificado nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na inicial. A priori, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, com esteio no art. 98 do CPC, considerando os documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira por ela alegada. Ainda, por tratar-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC, em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. No tocante à audiência de conciliação, prevista no art. 334, do CPC, a avaliação de sua necessidade ocorrerá futuramente e, caso com isto não concorde qualquer das partes, o Juízo deverá ser comunicado para que então se dê sua designação. De qualquer modo, prejuízo maior não há nem para a parte autora, nem para a ré, que, inclusive, poderá veicular proposta de acordo no curso do processo por meio de petição e sobre ela será ouvida a adversária, a qual terá oportunidade para oferecer contraproposta. Cite-se e intime-se a parte demandada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por esse meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão. Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital. De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1º - C do CPC. Cópia assinada digitalmente servirá como mandado/carta de citação/intimação. Uma vez que a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital, fica advertida a parte ré que poderá opor-se a essa opção até o momento de apresentação da contestação; e, caso não haja oposição, o processo deverá seguir pelas regras da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, e nos termos do Ato Conjunto nº 32, de 14 de dezembro de 2020, do TJBA. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), 10 de outubro de 2024 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISA SILVA PIRES PINTO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINTO CONCEICAO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINTO CONCEICAO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISA SILVA PIRES PINTO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINTO CONCEICAO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEISA SILVA PIRES PINTO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINTO CONCEICAO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISA SILVA PIRES PINTO em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)