Ação Penal - Procedimento Sumário 0000236-41.2013.8.05.0208 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000236-41.2013.8.05.0208 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Francisco José Da Silva Filho Reu: Moises Barbosa Dos Santos Advogado: Glauber Rafael Dias Torres (OAB:BA56415) Reu: Renato Soares Brito Advogado: Carolina Rocha De Almeida Braga (OAB:BA21127) Advogado: Cassio Luis Da Silva Mendes (OAB:BA34475) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000236-41.2013.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FILHO e outros (2) Advogado(s): CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA (OAB:BA21127), CASSIO LUIS DA SILVA MENDES (OAB:BA34475), GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES registrado(a) civilmente como GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES (OAB:BA56415) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000236-41.2013.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Remanso Vistos. Trata-se de Processo Crime movido pelo Ministério Público em face de MOISES BARBOSA DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. A denúncia recebida em 15/02/2015 (Id. 181270295). Às fls. de Id. ID nº 448366248 - págs. Pág. 1 a 05, a defesa apresentou resposta à acusação. Nas fls. de Id. 466167795 o representante do Ministério Público pugnou pela decretação da extinção da punibilidade, ante a necessidade de se reconhecer a prescrição em perspectiva, evitando-se, pois, continuação desnecessária do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Bem ponderadas e avaliadas as razões expostas pelo Órgão Ministerial, de rigor o reconhecimento da prescrição em perspectiva do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. De fato, analisando-se os autos observo que o pretenso delito teria sido praticado em 04/01/2012, sendo a denúncia oferecida em 06/02/2013 e recebida em 15/02/2015 (Id. 181270295). E em se tratando de suposto cometimento de delito de receptação na (artigo 180, §1º, CP) cuja pena varia de 03 a 08 anos. Considerando o réu, em um juízo hipotético de condenação, não registrar antecedentes criminais e tão pouco possui conduta social desfavorável, seria condenado a uma pena no patamar de 4 (quatro) anos. Consequentemente, o crime estaria prescrito, nos moldes do art. 109, IV do CP, que prevê a prescrição da pretensão punitiva em 08 (oito) anos, quando a penalidade ficasse no patamar superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro) anos, ocorrendo a prescrição em 11 de fevereiro de 2023, levando-se em consideração o recebimento da denúncia em 11 de fevereiro de 2015, conforme ID nº 181270295 – pág. 01. Assim, desde o recebimento da denúncia, até o presente passaram-se mais de 09 anos, o que tornaria inevitável, caso o investigado fosse condenado, a decretação da extinção de sua punibilidade em função do comando dos arts. 107, IV; 109, V, e 110, caput e § 1º, todos do Código Penal, combinados entre si. Veja-se que várias decisões jurisprudenciais têm adotado esta nova forma de prescrição. O fundamento de tal prescrição pode ser resumido da seguinte forma: o julgador, a vista dos elementos contidos nos autos, faz uma análise preliminar e superficial das circunstâncias judiciais, de forma a projetar a pena que aproximadamente seria aplicada ao agente, na hipótese de uma eventual condenação. Tomando por parâmetro tal pena, e confrontando-a com o contido no artigo 109, do Código Penal, o julgador, constatando que caso efetivamente, a final, fosse confirmada uma pena no patamar estabelecido na análise preliminar do julgador, a mesma estaria prescrita, o julgador simplesmente declara desde logo a prescrição da pretensão executória, “pela pena cominada em perspectiva”. Isto posto, com base nos artigos, 109, do Código Penal, cumulado 395, do Código de Processo Penal, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO contra o acusado MOISES BARBOSA DOS SANTOS, por antecipação, e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com anotações, comunicações e arquivamento. REMANSO/BA, DATA E HORA DO SISTEMA. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de CASSIO LUIS DA SILVA MENDES em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SOARES BRITO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO LUIS DA SILVA MENDES em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)