Cumprimento de sentença 0021427-75.2012.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0021427-75.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Carlos Dos Santos - Me Advogado: Lidiane Matos Medeiros (OAB:BA29836) Exequente: Sari Advogados S.s Advogado: Deolindo Jose De Freitas Junior (OAB:BA43494) Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari (OAB:BA37864) Executado: Jose Carlos Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0021427-75.2012.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0021427-75.2012.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Da leitura dos autos, verifica-se que a Exequente pleiteia o redirecionamento da execução para atingimento dos bens de JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 330.067.175-20, empresário que compõe a firma individual ora executada - JOSE CARLOS DOS SANTOS - ME, requerendo consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme petição constante no ID. nº 439343474. Passo a decidir acerca da ampliação subjetiva do polo passivo da ação. Sobre a matéria, é cediço que a atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual (CC, art. 966) ou sociedade empresária. Na primeira hipótese, a atividade é desenvolvida por pessoa natural, que responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da atividade empresarial, incluindo eventuais bens pessoais. É, portanto, direta e ilimitada a responsabilidade do empresário individual. Por tal razão, os tribunais pátrios têm se posicionado no sentido de que, independe da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilização do empresário individual pelas dívidas da empresa. Assim, em situações como a presente, em que o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o da pessoa física, é prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização patrimonial do empresário individual, conforme, inclusive, pacífico entendimento jurisprudencial. Vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - INÉRCIA - DEFERIMENTO DE PESQUISA VIA SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA E TAMBÉM DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp n. 1.355.000/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.10.2016). No caso, havendo confusão patrimonial entre a empresa de pequeno porte e o seu representante legal, resta evidente que o patrimônio do empresário individual responde solidariamente e ilimitadamente pelo débito, pois, consoante entendimento do c. STJ, repiso, a empresa individual é mera ficção jurídica para obtenção de vantagens fiscais, sem personalidade jurídica própria, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, ante a existência de confusão patrimonial. (TJ - MT - AI XXXXX-97.2022.8.11.000 MT - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha). Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que determinou a inclusão da sócia no polo passivo da lide – Empresa individual – Possibilidade – Personalidade jurídica do empresário individual que se confunde com a da pessoa física – Empresa individual que é mera ficção jurídica – Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Art. 133, §1 do CPC e art. 50 do Código Civil inaplicáveis à hipótese dos autos – Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300726-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DÍVIDAS. EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. 1.1. No caso do empresário individual, a atividade empresarial respectiva é promovida por pessoa física singular (art. 966 do Código Civil). 1.2. A pessoa natural exerce essas atividades e responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da atividade empresarial, incluindo eventuais bens pessoais. 1.3. Por isso, a responsabilidade do empresário individual deve ser considerada direta e ilimitada. 2. O empresário individual não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Por se tratar de pessoa natural, não há, logicamente, personalidade a ser desconsiderada, situação que afasta a aplicabilidade do referido instituto. 2.3. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1429927, 07114445120228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 22/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese dos autos, considerando que a executada é empresária individual, defiro o pedido deduzido pelo credor, para declarar a responsabilidade pessoal, direta e ilimitada da pessoa física responsável pela empresa executada. Com efeito, conforme se observa no comprovante de inscrição e situação cadastral da executada (ID. nº 439343477), restou comprovado a condição de empresário individual de JOSE CARLOS DOS SANTOS, cujo regime jurídico adotado na criação da pessoa jurídica não previu (como se observa em caso da Sociedade limitada Unipessoal-SLU, e da Empresa Individual de responsabilidade limitada, a Eirelli- REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/06/2020) a proteção do seu patrimônio particular em caso de dívidas da empresa. Assim sendo, defiro o redirecionamento dos atos constritivos da presente execução para JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 330.067.175- 20. Ao cartório para incluir os seus dados no sistema. Intime-se, contudo, o Exequente para apresentar o endereço do Executado, bem como recolher as custas necessárias para o prosseguimento com a respectiva citação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS - ME em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARI ADVOGADOS S.S em 14/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SARI ADVOGADOS S.S em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARI ADVOGADOS S.S em 31/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS - ME em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARI ADVOGADOS S.S em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARI ADVOGADOS S.S em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(45)