Procedimento Comum Cível 0409188-80.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2014

Valor da Causa

R$ 30.861,79

Órgão julgador

8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LUCINEIDA DA CONCEICAO GOMES

CPF

Autor

MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI

CNPJ

Reu

INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA.

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/BA 14456·CPF·Representa: Réu

ALAN RODRIGUES SAMPAIO

OAB/BA 26915·CPF·Representa: Réu

RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA

OAB/SP 282237·Representa: Réu

CAROLINA MILENA DA SILVA

OAB/SP 260097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de informação 2º grau

09/05/2026, 20:31

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:59

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:59

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2026, 10:30

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de LUCINEIDA DA CONCEICAO GOMES em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de LUCINEIDA DA CONCEICAO GOMES em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de LUCINEIDA DA CONCEICAO GOMES em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:02

Publicado Decisão em 15/10/2024.

12/04/2026, 11:41

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de informação 2º grau

09/05/2026, 20:31

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:59

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:59

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2026, 10:30

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Documentos

Informação 2º Grau

•09/05/2026, 20:31

Despacho

•10/04/2026, 09:59

14/04/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de LUCINEIDA DA CONCEICAO GOMES em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de LUCINEIDA DA CONCEICAO GOMES em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de LUCINEIDA DA CONCEICAO GOMES em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:02

Publicado Decisão em 15/10/2024.

12/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2026, 11:23

Expedição de despacho.

10/04/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 22:09

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 18/02/2025 23:59.

01/03/2026, 13:14

Publicado Despacho em 28/01/2025.

01/03/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

01/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:56

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 09:56

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:14

Publicado Despacho em 23/04/2025.

14/02/2026, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

14/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 14:56

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 09:17

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2025, 09:40

Expedição de decisão.

16/12/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 09:18

Gratuidade da justiça não concedida a MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 01.283.600/0009-24 (INTERESSADO).

15/12/2025, 23:34

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:34

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 04/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:38

Publicado Despacho em 14/08/2025.

16/08/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

16/08/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 11:03

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 19:14

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2025, 13:53

Expedição de despacho.

16/04/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 21:14

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:33

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Lucineida Da Conceicao Gomes Interessado: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliveira (OAB:BA14456) Interessado: Incenor Industria Ceramica Do Nordeste Ltda. Advogado: Alan Rodrigues Sampaio (OAB:BA26915) Advogado: Carolina Milena Da Silva (OAB:SP260097) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0409188-80.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCINEIDA DA CONCEICAO GOMES Advogado(s): INTERESSADO: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI e outros Advogado(s): MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456), ALAN RODRIGUES SAMPAIO (OAB:BA26915), CAROLINA MILENA DA SILVA (OAB:SP260097) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0409188-80.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que o valor pleiteado pelo expert nomeado pelo Juízo encontra-se em consonância com o trabalho a ser desempenhado, acolho a sua proposta de honorários (ID 432082212) para fixar a verba honorária pericial no valor de 2 (dois) salários mínimos. Intimem-se as acionadas para promoverem o depósito do valor ora arbitrado, observando a quota parte correspondente a cada uma, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o perito do juízo para proceder com a perícia técnica de imediato, devendo informar nos autos data e horário de início dos trabalhos para fins de cientificação das partes e assistentes técnicos. P. I. Cumpra-se. Salvador (BA), 8 de outubro de 2024. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 00:34

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:51

Juntada de certidão

12/09/2024, 13:50

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 19:56

Juntada de certidão

27/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:48

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 11:23

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 13/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 21:29

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:41

Publicado Decisão em 21/02/2024.

28/02/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

28/02/2024, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

28/02/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

28/02/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:03

Juntada de certidão

21/02/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 15:56

Expedição de decisão.

19/02/2024, 11:54

Nomeado perito

19/02/2024, 11:47

Juntada de certidão

07/12/2023, 08:15

Conclusos para decisão

23/11/2023, 09:30

Publicado Despacho em 18/08/2023.

19/08/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:24

Conclusos para despacho

20/01/2023, 11:17

Juntada de certidão

20/01/2023, 11:16

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:25

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento

28/09/2022, 00:00

Documento

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento

28/09/2022, 00:00

Petição

21/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/09/2022, 00:00

Publicação

15/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2022, 00:00

Mero expediente

08/09/2022, 00:00

Petição

27/05/2022, 00:00

Petição

27/05/2022, 00:00

Publicação

26/05/2022, 00:00

Documento

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento

25/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2022, 00:00

Petição

24/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2022, 00:00

Publicação

20/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

17/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/12/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

03/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/10/2019, 00:00

Publicação

20/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/07/2019, 00:00

Publicação

12/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2019, 00:00

Mero expediente

07/06/2019, 00:00

Petição

31/07/2017, 00:00

Petição

18/01/2017, 00:00

Petição

29/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2016, 00:00

Petição

23/03/2016, 00:00

Petição

12/01/2016, 00:00

Publicação

19/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2015, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

15/12/2015, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

11/12/2015, 00:00

Publicação

30/11/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

27/11/2015, 00:00

Publicação

26/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

26/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/11/2015, 00:00

Mero expediente

24/11/2015, 00:00

Audiência Designada

24/11/2015, 00:00

Mero expediente

23/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/11/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/11/2015, 00:00

Petição

20/10/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/10/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/03/2015, 00:00

Publicação

25/09/2014, 00:00

Petição

22/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2014, 00:00

Mero expediente

22/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2014, 00:00

Publicação

05/09/2014, 00:00

Petição

02/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2014, 00:00

Mero expediente

02/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2014, 00:00

Publicação

07/08/2014, 00:00

Petição

04/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2014, 00:00

Mero expediente

04/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2014, 00:00

Expedição de Carta

01/08/2014, 00:00

Expedição de Carta

01/08/2014, 00:00

Publicação

02/04/2014, 00:00

Liminar

01/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2014, 00:00

Documento

28/03/2014, 00:00

Documento

28/03/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/02/2014, 00:00

Despacho

•10/04/2026, 09:58

Despacho

•08/04/2026, 22:09

Decisão

•16/12/2025, 09:18

Decisão

•15/12/2025, 23:34

Despacho

•12/08/2025, 11:27

Despacho

•12/08/2025, 11:03

Despacho

•16/04/2025, 12:56

Despacho

•15/04/2025, 21:14

Despacho

•24/01/2025, 13:52

Despacho

•15/01/2025, 19:33

Decisão

•11/10/2024, 12:01

Decisão

•08/10/2024, 00:34

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 19:56

Todos os documentos(37)

Informação 2º Grau

•09/05/2026, 20:31

Despacho

•10/04/2026, 09:59

Despacho

•10/04/2026, 09:58

Despacho

•08/04/2026, 22:09

Decisão

•16/12/2025, 09:18

Decisão

•15/12/2025, 23:34

Despacho

•12/08/2025, 11:27

Despacho

•12/08/2025, 11:03

Despacho

•16/04/2025, 12:56

Despacho

•15/04/2025, 21:14

Despacho

•24/01/2025, 13:52

Despacho

•15/01/2025, 19:33

Decisão

•11/10/2024, 12:01

Decisão

•08/10/2024, 00:34

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:56

Decisão

•19/02/2024, 11:54

Decisão

•19/02/2024, 11:47

Despacho

•17/08/2023, 07:53

Despacho

•13/07/2023, 15:24

Despacho

•08/09/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:13

Decisão

•17/05/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 12:28

Despacho

•07/06/2019, 21:15

Ato Ordinatório

•27/11/2015, 16:04

Despacho

•24/11/2015, 13:57

Ato Ordinatório

•23/11/2015, 11:39

Despacho

•23/11/2015, 10:09

Ato Ordinatório

•12/03/2015, 11:38

Despacho

•22/09/2014, 08:38

Despacho

•02/09/2014, 09:12

Despacho

•04/08/2014, 09:18

Decisão

•01/04/2014, 09:44