Agravo Interno Cível 0005111-72.2008.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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—

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno 2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Gabinete Desa Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS

OAB/BA 58786·CPF·Representa: Autor

EDILENE COELHO REINEL

OAB/BA 13901·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MARIA ANATALIA DE BRITO AVILA

Reu

MIRALVA DE SOUZA PRADO

Reu

MARIA ARLETE BORGES DOS SANTOS

Reu

JOSENITA DE OLIVEIRA SOARES

Reu

MARIA ANATALIA DE BRITO AVILA

CPF

Reu

MIRALVA DE SOUZA PRADO

CPF

Reu

MARIA ARLETE BORGES DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSENITA DE OLIVEIRA SOARES

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO DUNHAM

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

OUTROS_PARTICIPANTES

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 10:05

Baixa Definitiva

17/05/2022, 10:05

Juntada de certidão

17/05/2022, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:12

Decorrido prazo de JOSENITA DE OLIVEIRA SOARES em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:59

Decorrido prazo de MARIA ANATALIA DE BRITO AVILA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:59

Decorrido prazo de MIRALVA DE SOUZA PRADO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:58

Decorrido prazo de MARIA ARLETE BORGES DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:58

Publicado Ementa em 30/03/2022.

31/03/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 06:16

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:29

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 09:28

Desentranhado o documento

30/03/2022, 09:28

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 09:25

Desentranhado o documento

30/03/2022, 09:25

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 10:05

Baixa Definitiva

17/05/2022, 10:05

Juntada de certidão

17/05/2022, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:12

Decorrido prazo de JOSENITA DE OLIVEIRA SOARES em 27/04/2022 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•30/03/2022, 09:29

Acórdão

•28/03/2022, 13:33

28/04/2022, 02:59

Decorrido prazo de MARIA ANATALIA DE BRITO AVILA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:59

Decorrido prazo de MIRALVA DE SOUZA PRADO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:58

Decorrido prazo de MARIA ARLETE BORGES DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:58

Publicado Ementa em 30/03/2022.

31/03/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 06:16

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:29

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 09:28

Desentranhado o documento

30/03/2022, 09:28

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 09:25

Desentranhado o documento

30/03/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 10:52

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.131/0001-41 (AGRAVANTE) e não-provido

29/03/2022, 10:27

Deliberado em sessão - julgado

24/03/2022, 10:54

Deliberado em sessão - julgado

24/03/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:06

Incluído em pauta para 23/03/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

11/03/2022, 13:48

Deliberado em Sessão - Adiado

25/02/2022, 10:05

Incluído em pauta para 23/02/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

11/02/2022, 16:21

Solicitado dia de julgamento

07/02/2022, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:14

Conclusos #Não preenchido#

09/11/2021, 17:02

Juntada de Petição de contra-razões

09/11/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 09:22

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 14:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/10/2021, 14:02

Conclusos #Não preenchido#

13/10/2021, 19:20

Distribuído por dependência

13/10/2021, 19:20

Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado

•09/11/2021, 16:40

Despacho

•26/10/2021, 14:10

Despacho

•26/10/2021, 14:02