Cumprimento de sentença 8000400-04.2017.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000400-04.2017.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Alves De Souza Advogado: Cleo Henrique Carvalho Dourado Ferreira (OAB:BA53550) Advogado: Diego Dourado Barreto (OAB:BA35531) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000400-04.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: MARIA ALVES DE SOUZA Advogado(s): CLEO HENRIQUE CARVALHO DOURADO FERREIRA (OAB:BA53550), DIEGO DOURADO BARRETO (OAB:BA35531) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000400-04.2017.8.05.0021 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id 433728419) opostos nos autos em face da sentença proferida neste processo (id 180959178). Em síntese, alega que a sentença incorreu em contradição, pois que “Decidiu o Excelentíssimo Magistrado, por equivoco, que a requerida, no ID 70220879, comprovou que a obrigação de fazer prolatada em Sentença foi cumprida. No entanto, esqueceu-se de averiguar que O COMPROVANTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM COMENTO ESTÁ INTEMPESTIVO (...)”. O recurso é tempestivo e está subscrito por profissional habilitado. É afirmada a existência de vício na decisão embargada. Estão satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar as alegações do recorrente. É o que se tem a relatar. Passo a decidir. No sistema recursal brasileiro, os recursos devem se adequar não apenas aos fins almejados pelas partes, mas também às possibilidades expressas na lei. Daí que não se admite o uso de uma via objetivando fim diverso daquele previsto na norma. De fato, os embargos de declaração têm finalidades específicas, determinadas no art. 1.022 do CPC, são elas: o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição (I), o suprimento de omissão (II) e a correção de erro material (III). Quando não existem os vícios elencados na norma supracitada, não serão alcançados os efeitos declaratórios dos embargos. Por isso, continuam as partes e o julgador adstritos às hipóteses elencadas na norma processual. No caso em apreço, o que pretende o embargante é rediscutir o mérito da sentença combatida. Os embargos declaratórios não servem para corrigir suposto “error in judicando”, por não serem a via adequada para o reexame do acerto (ou eventual desacerto) do ato decisório. Estando a parte insatisfeita com o resultado do processo, deve socorrer-se do recurso adequado. No mesmo diapasão, menciona-se o seguinte Julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÕES INEXISTENTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO - INADEQUAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. Devem, ainda, ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de omissão e contradição, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Constatado que a pretensão da embargante se limita a rediscutir questões já decididas no aresto embargado, inexistindo quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC, nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime. (TJPI, AI 00010039520128180000 PI 201200010010032, Relator(a): Des. Brandão de Carvalho, Julgamento: 08/09/2015, Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível, Publicação: 15/07/2014, 29/09/2015). ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, posto que dissociados da previsão inserta no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterada a sentença hostilizada. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado digitalmente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DIEGO DOURADO BARRETO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEO HENRIQUE CARVALHO DOURADO FERREIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEO HENRIQUE CARVALHO DOURADO FERREIRA em 15/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUZA em 15/04/2025 23:59.

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