Execução de Título Extrajudicial 8000987-14.2022.8.05.0130 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000987-14.2022.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000987-14.2022.8.05.0130. Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Advogado: Catarina Pinheiro Mendes Cahu (OAB:PE31085) Reu: Orlando Alves Rocha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000987-14.2022.8.05.0130 AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 RÉU: Nome: ORLANDO ALVES ROCHA Endereço: RUA DO CAMPO, 16, CASA, CENTRO, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000987-14.2022.8.05.0130 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Itarantim Trata-se de ação de busca e apreensão, visando retomar a posse do bem alienado fiduciariamente ante o inadimplemento de prestações em negócio jurídico. Deferida a medida liminar, o bem objeto da demanda não foi localizado para ser apreendido, oportunidade em que a parte autora formulou requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, pugnando pela citação do executado. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de localização do bem e não cumprimento da liminar, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Ocorre que a certidão do oficial de justiça informou que o requerido é desconhecido (id. 446198560 – pág. 1), e a parte exequente deixou de informar o seu atual endereço, o que inviabiliza a citação. 1– Ante o exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. 2 – INTIME-SE a parte autora, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos (DJE) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão exarada pelo oficial de justiça (id. 446198560 – pág. 1) e informar o atual endereço do executado, bem como, recolher as custas da diligência, sob pena de ficar sem efeito as determinações a seguir: 3 – Informado o endereço do executado, CITE-SE por mandado a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da efetivação da citação (CPC, art. 829). 4 – ARBITRO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (03 dias) a verba será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 5 – Não havendo pagamento da dívida ou arresto na forma autorizada nos itens anteriores, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do Código de Processo Civil e considerando que o Oficial de Justiça não tem acesso ao sistema de penhora de dinheiro, INTIME-SE a parte exequente para requerer as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6 – RETIFIQUE-SE a autuação alterando a classe processual para “Execução de Título Extrajudicial” – Código n.º 12154. 7 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 8 – ATRIBUO força de mandado/ofício à presente decisão/despacho em homenagem aos postulados da celeridade e eficiência processual (CPC, art. 8º). Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO ALVES ROCHA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 18/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)