Execução Fiscal 8005187-19.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 116.872,06

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ARAUJO ALVES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA VIANA DA MOTTA

OAB/BA 48158·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Publicado Despacho em 16/08/2024.

14/04/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 03/02/2025 23:59.

06/03/2026, 01:57

Publicado Decisão em 12/12/2024.

05/03/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

05/03/2026, 23:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:55

Expedição de decisão.

10/12/2024, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2024, 13:58

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

26/11/2024, 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/11/2024, 09:53

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 25/11/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

25/11/2024, 16:24

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Publicado Despacho em 16/08/2024.

14/04/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 13:58

Decisão

•10/12/2024, 13:58

14/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 03/02/2025 23:59.

06/03/2026, 01:57

Publicado Decisão em 12/12/2024.

05/03/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

05/03/2026, 23:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:55

Expedição de decisão.

10/12/2024, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2024, 13:58

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

26/11/2024, 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/11/2024, 09:53

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 25/11/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

25/11/2024, 16:24

Recebidos os autos.

05/11/2024, 08:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS

04/11/2024, 09:44

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 25/11/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

04/11/2024, 09:44

Mandado devolvido Negativamente

21/10/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Araujo Alves & Cia Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005187-19.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: ARAUJO ALVES & CIA LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8005187-19.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro o quanto requerido pela parte Autora. Deste modo, deve o cartório: 1) Proceder com a nova citação do Executado, por Carta com AR, que, caso localizado: 1.1) Pode se manifestar pelo interesse em conciliar, tendo em vista a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista, nos termos da referida lei. ou 1.2) Deve PAGAR a dívida exequenda no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou GARANTIR a execução. Neste caso, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento); 2) Caso não seja localizado o Executado, intimar o Município para apresentar novo endereço ou apresentar bens, no prazo de quinze dias; Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

15/10/2024, 15:44

Expedição de despacho.

11/10/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 10:27

Conclusos para decisão

03/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:33

Expedição de despacho.

14/08/2024, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 20:59

Conclusos para decisão

09/01/2024, 11:40

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

20/11/2023, 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/11/2023, 16:24

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 20/11/2023 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.

20/11/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 08/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:58

Recebidos os autos.

23/10/2023, 15:22

Mandado devolvido Cancelado

20/10/2023, 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)

20/10/2023, 09:51

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 20/11/2023 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.

20/10/2023, 09:51

Expedição de despacho.

20/10/2023, 09:50

Expedição de mandado.

20/10/2023, 09:50

Expedição de despacho.

11/10/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:47

Conclusos para decisão

23/08/2023, 15:52

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 13/07/2023 09:15 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.

16/08/2023, 13:32

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 13/07/2023 09:15 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.

16/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:26

Mandado devolvido Negativamente

15/06/2023, 01:32

Expedição de despacho.

12/06/2023, 13:44

Expedição de mandado.

12/06/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:17

Conclusos para despacho

04/09/2020, 09:48

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 09:48

Despacho

•11/10/2024, 10:27

Despacho

•14/08/2024, 20:59

Despacho

•14/08/2024, 20:59

Despacho

•20/10/2023, 09:50

Despacho

•11/10/2023, 15:47

Despacho

•12/06/2023, 13:44

Despacho

•07/06/2023, 13:17