Procedimento Comum Cível 8009049-26.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009049-26.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Paulo Roberto Ferreira Advogado: Joaquim Junio Santos Quintino (OAB:BA66384) Interessado: Ionara Sousa Vieira Ferreira Advogado: Joaquim Junio Santos Quintino (OAB:BA66384) Interessado: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Interessado: Ramiro Campelo Comercio De Utilidades Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009049-26.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PAULO ROBERTO FERREIRA e outros Réu: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009049-26.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo determinou que a parte apresentasse cópia de sua última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartão de crédito (ID 468418722). Apesar de devidamente intimada, a parte limitou-se a juntar declaração de Imposto de Renda (ID 472639087) e faturas de cartão de crédito em nome de IONARA SOUSA VIEIRA FERREIRA (ID 472639088), cópias de conta de energia (ID 472639089), declarações de hipossuficiência (ID 472639090 e 472639091), além de afirmar que PAULO ROBERTO FERREIRA não declara imposto de renda e não possui cartão de crédito. Em consulta ao site aberto da Receita Federal, constata-se, claramente, que a parte autora PAULO ROBERTO FERREIRA, apresentou sua Declaração de Imposto de Renda, referente ao ano de 2024. O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade". Ressalto que a cópia da última Declaração de Imposto de Renda e os extratos de cartão de crédito devem ser apresentados em seu inteiro teor, bem como que comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador tem natureza meramente informativa, não sendo, pois, substitutivo de Declaração de Imposto de Renda. Assim, INTIME-SE, novamente, a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desta feita improrrogável, cumprir, integralmente, o despacho anterior ou recolher as custas iniciais. Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Paulo Roberto Ferreira Advogado: Joaquim Junio Santos Quintino (OAB:BA66384) Interessado: Ionara Sousa Vieira Ferreira Advogado: Joaquim Junio Santos Quintino (OAB:BA66384) Interessado: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Interessado: Ramiro Campelo Comercio De Utilidades Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009049-26.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: PAULO ROBERTO FERREIRA e outros Réu: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009049-26.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar na Classe judicial Procedimento Comum Cível. Itabuna (BA), 11 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IONARA SOUSA VIEIRA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IONARA SOUSA VIEIRA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IONARA SOUSA VIEIRA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IONARA SOUSA VIEIRA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/03/2025 23:59.

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