Procedimento Comum Cível 8009452-65.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009452-65.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jamille Santos Macedo Advogado: Lorena Santana De Souza (OAB:BA57341) Advogado: Luma Santana Barreto (OAB:BA52859) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009452-65.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: JAMILLE SANTOS MACEDO Advogado(s): LORENA SANTANA DE SOUZA (OAB:BA57341), LUMA SANTANA BARRETO (OAB:BA52859) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8009452-65.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JAMILLE SANTOS MACEDO, por intermédio da Defensoria Pública, contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ambas devidamente qualificadas nos autos, aduzindo a parte autora, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados em id. 191616873. Arguiu a acionante, em síntese, que mantém relação de consumo com a ré, por meio do contrato de nº 7042819772, referente à unidade consumidora localizada no bairro SIM, nesta cidade de Feira de Santana/BA, da qual é locatária. Noticiou que, no dia 31/07/2020, houve um colapso de energia elétrica na referida localidade (estando todas as residências do município com normalidade no fornecimento dos serviços) que causou diversos transtornos na residência da requerente, inclusive a queima da Impressora Epson L220, objeto de trabalho da autora, tendo a demandante, de imediato, efetuado reclamação administrativa na empresa ré. Assinalou a inexistência de débito ou outra causa plausível para a interrupção dos serviços, sem notificação prévia. Afirmou que teve que cancelar serviços e demandas que dependiam da impressora, já em andamento, por conta da queima do aparelho. Asseverou que a situação não foi resolvida pela acionada, o que lhe causou grande prejuízo financeiro e psicológico. Requereu, assim, a condenação da empresa ré a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 12.000,00 e, a título de danos materiais, o valor de R$ 850,00. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Em despacho de id. 362958522, deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação da ré. A acionada apresentou contestação, em id. 408614593, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida). No mérito, afirmou que elaborou o procedimento para apuração do suposto dano elétrico, mas, em razão da inércia da autora em apresentar os documentos solicitados, não teria sido possível prosseguir com o processo administrativo. Alegou ausência de provas do dano alegado e de que esse teria ocorrido em razão de oscilação de energia, sustentando a inexistência de danos materiais e morais. Ressaltou que eventuais interrupções no fornecimento de energia elétrica são inerentes ao serviço e não podem gerar, por si só, a imposição de condenação à acionada, já que o fornecimento de energia estaria sujeito à reserva do possível. Apontou não ser cabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Tentada a conciliação, restou inexitosa (id. 408790317). Não foi apresentada réplica, embora a autora tenha sido cientificada de seu prazo na audiência de conciliação. Intimadas para especificarem eventuais provas, a empresa demandada requereu o julgamento antecipado do pedido (id. 421373580), ao passo que a autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deduzida em juízo comporta julgamento no estado em que se encontra, à luz do disposto no art. 355, inciso I, do Código de processo Civil. Nesse sentido, ressalta-se que as partes foram devidamente intimadas e não pleitearam a produção de outras provas. Assim, procederei ao julgamento antecipado do pedido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: A empresa acionada, suscitou, em sede de defesa, a preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo que o titular da conta contrato informada na inicial, pela parte autora, no sistema da empresa ré, é a Srª ACSA DOMINIQUE DE OLIVEIRA LEAL. Todavia, embora o contrato da unidade consumidora informada pela autora esteja em nome de terceiro, a demandante comprovou que se trata de imóvel locado, sendo a titular do contrato a proprietária/locadora do bem. Assim, sendo a autora a locatária do imóvel é parte legítima para atuar no polo ativo da ação. Nesse sentido: Consumidor. Apelação Cível. Legitimidade ativa da moradora do imóvel. Corte de energia elétrica. Cobrança equivocada. Fatura quitada. Ausência de comprovação de aviso prévio. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso negado provimento à unanimidade. 1. A parte lesada com o corte de energia (morador e/ou locatário), mesmo não sendo titular da unidade consumidora, possui legitimidade ativa para postular em juízo o ressarcimento dos danos causados pela interrupção do fornecimento do serviço. 2. A fatura motivadora do corte da energia da unidade consumidora já se encontrava quitada no ato da suspensão do serviço. Houve equívoco cometido pela concessionária na cobrança da fatura do mês de junho, pois emitiu dois débitos relativos à mesma competência. 3. Não há nos autos nenhuma comprovação de aviso prévio do corte por suposto inadimplemento de fatura, em nítida violação ao disposto no art. 173, I, b, Resolução 414/2010 alterada pela Resolução 479/2012 da ANEEL: 4. Restou configurada a ilicitude do corte de energia em questão, pois a fatura motivadora do corte já se encontrava quitada pela consumidora, razão pela qual existe dano e dever de indenizar. 5. Acerca dos prejuízos advindos do corte indevido do fornecimento de energia, esses não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação daquele que foi indevidamente privado do serviço essencial, pois afigura-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos do ato. 6. Cabível a manutenção do valor indenizatório em R$6.000,00, por ser compatível com as particularidades do caso concreto e com os parâmetros indenizatórios adotados por Esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7. Recurso não provido por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Apelação Cível n. 0011884-57.2021.8.17.2001, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, em negar provimento ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator @ (TJ-PE - AC: 00118845720218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOCATÁRIA USUÁRIA DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BAR E RESTAURANTE - PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 1. A efetiva usuária da unidade consumidora é parte legítima para propositura de ação de indenização, na qual se aponta a falha de prestação de serviço oferecido pela concessionária de energia elétrica, 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público amolda-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando não amparada nas hipóteses legais, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação pelos danos comprovadamente suportados pelos usuários. 4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior imprescinde de comprovação. 5. O risco de queda de árvore na rede elétrica configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenização quando presentes o resultado danoso e a falha na prestação do serviço. 6. Os transtornos ocasionados pela interrupção do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica superam os meros aborrecimentos, caracterizando danos morais. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Em se tratando da falha de prestação de serviço prestado a bar e restaurante, as notas fiscais de serviço e os relatórios de faturamento da empresa são suficientes à comprovação dos danos materiais sofridos. (TJ-MG - AC: 10024143334365001 Belo Horizonte, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 04/10/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) Logo, a autora é parte legítima para demandar em face da acionada na presente ação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Alegou a demandada que não houve resistência à pretensão da autora na via administrativa, de modo que não existiria interesse de agir. Todavia, proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ademais, a despeito do Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Pelas razões expostas, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas. DO MÉRITO: DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Cumpre salientar, de início, que se aplica ao presente caso as regras e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser inegável a relação consumerista estabelecida entre as partes, enquadrando-se, autora e ré, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA: A parte autora assinalou que, em razão de colapso no fornecimento de energia elétrica, no dia 31/07/2020, a impressora Epson L220, objeto de seu trabalho, foi danificada, causando-lhe prejuízo financeiro e psicológico. Informou que entrou em contato com a empresa ré, mas o problema não foi resolvido. A autora apresentou os números de protocolos 4306001 e 1539894739, referentes às comunicações realizadas com a concessionária de energia elétrica acerca do dano ocorrido em sua impressora. Juntou, ainda, laudo técnico elaborado por empresa de informática, no qual consta que a placa lógica e a cabeça de impressão da impressora a autora apresentaram curto-circuito, indicando o valor das peças a serem substituídas no equipamento e dos serviços para a realização da troca. Em sua defesa, a concessionária ré confirmou a existência de reclamação de dano elétrico, sob nº 4201263011, realizada pela autora em 31/07/2020, entretanto asseverou que, para o ressarcimento, seria necessária a comprovação da propriedade e/ou posse sobre o eletrodoméstico (através de nota fiscal ou equivalente), bem como apresentação de orçamentos com os valores de reparo, além de dados da ocorrência, porém a autora não teria apresentado tais documentos, obstando o prosseguimento do processo administrativo. Sustentou, ainda, ausência de provas dos danos alegados. Limitou-se a colacionar, no bojo da contestação, telas sistêmicas evidenciando o registro da reclamação da autora e a improcedência do pedido na via administrativa em razão de decurso de prazo, bem como carta comunicativa, encaminhada à autora para apresentação de documentos. Não demonstrou, contudo, não ter havido a queda de energia que teria danificado o bem da autora. Assim, resta evidenciado que o dano causado à autora decorreu da conduta da ré. A legislação consumerista garante ao consumidor vulnerável a reparação de danos patrimoniais e morais, causados por fornecedores na falha de prestação de serviços. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O CDC estabelece, no art. 14, hipótese de responsabilidade civil objetiva: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (grifos nossos). Desse modo, não se exige a comprovação de culpa, para a configuração da responsabilidade civil, bastando a demonstração dos danos ocorridos e o nexo de causalidade entre aqueles e o ilícito civil praticado. Nesse sentido, colhem-se julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decadência reconhecida. Improcedência. Insurgência da parte autora. Queda de energia elétrica na residência da autora. Restabelecimento do serviço dois dias depois. "Queima" de diversos eletrodomésticos. Relação de consumo. Jurisprudência do C. STJ que dispõe que o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC refere-se ao período concedido ao consumidor para exigir alguma das alternativas previstas nos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC. Hipótese que não se confunde com o prazo prescricional para pedido de indenização decorrente da má-execução do contrato. Decadência afastada. Prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão indenizatória. Ação ajuizada dentro do prazo legal. Indenização por danos materiais. Queda de energia elétrica que é incontroversa e causou danos em diversos equipamentos da autora. Ré que se trata de concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Evidente falha na prestação dos serviços. Ressarcimento devido. Danos morais. Autora que permaneceu sem energia elétrica em seu imóvel por dois dias, privando-se de aquecer seus alimentos, tomar banho quente e utilizar equipamentos elétricos. Situação que trouxe evidentes transtornos à autora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022780-27.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 23/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021) DOS DANOS MATERIAIS: Demonstrado o fato causador do dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo sofrido, a responsabilidade, legal e contratual, incidente sobre a conduta da pessoa jurídica acionada tem, frise-se, caráter objetivo, nos termos do disposto no art. 14 do CDC. A autora indicou, na inicial, a danificação em sua impressora, instrumento de trabalho, em virtude da interrupção no fornecimento de energia na sua residência. Comprovou, por meio do laudo técnico, os gastos necessários para a reparação do bem, perfazendo o valor total de R$ 850,00, montante que deve ser ressarcido pela acionada. DOS DANOS MORAIS: Na causa em exame, restou caracterizada a afetação de atributos da personalidade da demandante, tendo em vista que os danos causados na impressora da demandante, decorrentes do colapso de energia, afetaram o seu trabalho, vez que o aparelho era utilizada para esse fim. Embora a autora não tenha indicado em que consistia seu trabalho, o abalo psicológico suportado com a perda do bem, sem a devida reparação pela parte ré, restou evidente. O valor da indenização deve representar, para a ofendida, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Imperioso se faz, portanto, ao arbitrar o valor devido a título de danos morais, analisar a capacidade patrimonial da parte acionada e a extensão do dano sofrido. Na hipótese, observadas as condições da ofensora (empresa de significativo porte econômico), da ofendida (sem informação) e do bem jurídico lesado, fixo os danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAMILLE SANTOS MACEDO, contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para condenar a parte ré a: 1) pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 850,00, referente ao conserto da impressora danificada em razão da interrupção no fornecimento de energia, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do dano (31/07/2020), e de juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, contados desde a citação; e 2) indenizar a autora, a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e com incidência de juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE SANTOS MACEDO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE SANTOS MACEDO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUMA SANTANA BARRETO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUMA SANTANA BARRETO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUMA SANTANA BARRETO em 05/12/2023 23:59.

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