Procedimento Comum Cível 8000370-16.2020.8.05.0133 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000370-16.2020.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Thiale Oliveira Pereira Carvalho Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelante: Municipio De Itororo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000370-16.2020.8.05.0133 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): APELADO: THIALE OLIVEIRA PEREIRA CARVALHO Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8000370-16.2020.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITORORÓ, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itororó, nos autos da Ação nº 8000370-16.2020.8.05.0133, ajuizada por THIALE OLIVEIRA PEREIRA CARVALHO, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, determinando o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Os presentes autos foram inicialmente distribuídos a esta Relatoria, havendo, na oportunidade, sido constatado que o instrumento procuratório juntado pela Municipalidade recorrente referiam-se aos anos de 2016 a 2017, razão pela qual o feito foi convertido em diligência, determinando a intimação do Apelante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse a regularização do vício (id. 68556453), ex vi do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, ambos do CPC. Outrossim, verifica-se que o Município foi intimado da supracitada decisão através do domicílio eletrônico, com registro de ciência em 13/09/2024, conforme consta na aba "Expedientes" do sistema processual PJe. No ponto, indubitável que para o conhecimento da insurgência manejada, far-se-ia imperioso que o Apelante sanasse o aludido vício, conforme posto no decisão de id. 68556453, o que não ocorreu. Sob estas circunstâncias, inevitável concluir que o presente inconformismo não pode ser conhecido por falta do requisito extrínseco da regularidade formal, mormente, em razão da inexistência da capacidade postulatória do subscritor das razões do apelo, pressuposto processual de validade positivo, fato que, por si só, enseja o não conhecimento da insurgência. Regulamentando a matéria, dispõe o art.76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Logo, não tendo sido regularizada a representação processual, mesmo após determinação do Relator, alternativa não resta se não a negativa de seguimento recursal. Ex positis, NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO MANEJADA, negando-lhe seguimento, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, determino o arquivamento e a respectiva baixa dos fólios no Órgão Distribuidor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 03

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 22/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de Ato coator.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)