Monitória 8087316-57.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8087316-57.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias Advogado: Jose Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB:BA56904) Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno (OAB:BA19487) Advogado: Giovanna Franca Conrado Santana (OAB:BA57737) Advogado: Cristiano De Oliveira Lima (OAB:BA40320) Reu: Tatiany Santos Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 8087316-57.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Advogados do(a) AUTOR: JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - BA56904, PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825, SARA VIEIRA LIMA SARACENO - BA19487, GIOVANNA FRANCA CONRADO SANTANA - BA57737, CRISTIANO DE OLIVEIRA LIMA - BA40320 REU: TATIANY SANTOS MORAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8087316-57.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS, identificado nos autos, ajuizou Ação Monitória contra TATIANY SANTOS MORAIS, também qualificada, alegando que a Acionada, para pagamento de débitos resultantes de serviços educacionais prestados pela Acionante, firmou termo de acordo extrajudicial com da FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS, porém o acordo não foi cumprido pela acionada que permanece inadimplente. Aponta que o valor principal do débito, resultante do inadimplemento do acordo extrajudicial, perfaz um total de R$ 2.255,02 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), a título de valor histórico, conforme cópias dos documentos anexados, restando por devido o montante de R$ 4.107,15 (quatro mil e cento e sete reais e quinze centavos) após a incidência dos juros e da correção monetária, como bem atesta a planilha de cálculos acostadas à presente, bem como incidência de multa de 20% na hipótese de descumprimento, totalizando o valor do débito do acionado em R$4.928,58 (quatro mil e novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). Devidamente citada, a acionada não efetuou o pagamento determinado, nem ofereceu embargos monitórios. Decido. Consoante estabelece o art. 700, do Código de Processo Civil, a "ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Do dispositivo supra, verifica-se que o procedimento monitório tem cabimento em face de prova escrita sem eficácia de título executivo, isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não tem força executiva. Segundo o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 1.102 a, CPC" (STJ, REsp 208.870-SP, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 08/06/99, DJU 28/06/99). Ainda, para Nelson Nery Júnior, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro; e) telegrama; f) fax" (Atualidades Sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, RT, 1996, p. 228). Nesse passo, a distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida aos documentos juntados com a inicial, podendo, inclusive, discutir a causa debendi do negócio. Ainda, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão inerente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, certo é que eventuais alegações acerca da causa debendi apresentadas pelo réu devem vir acompanhadas de prova robusta, cabal e convincente, sob pena de não surtirem qualquer efeito. A esse respeito, confira a lição de José Rubens Costa: "O autor apresenta início de prova escrita - comprovação parcial do fato constitutivo -, e o réu, se quiser defender-se, dispõe do direito aos embargos (art. 1.102c), competindo-lhe o ônus probatório para desconstituir a força monitória reconhecida pelo juiz ao deferir a ação, com base no convencimento proporcionado pela sumária cognição representada pela essencial prova escrita do suposto credor. Também lhe assiste o ônus dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos" (art. 333, II) (AÇÃO MONITÓRIA, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 14-16). Os documentos juntados com a inicial são documentos idôneos para a pretensão monitória. Em razão da não apresentação de defesa há que ser reconhecido o acerto do valor apontado como devido, pois a acionada não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de qualquer causa que afaste a pretensão do acionante. Do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial (R$ 4.928,58), incidindo correção monetária pelo IPCA desde a data da planilha de cálculo apresentada e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o que dispõe esta legislação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei. Custas processuais a cargo da parte acionada que pagará, ainda, verba honorária que se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. P.I. Salvador, 14 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TATIANY SANTOS MORAIS em 30/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TATIANY SANTOS MORAIS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Decorrido prazo de TATIANY SANTOS MORAIS em 10/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Arquivado Definitivamente

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