Embargos à Execução Fiscal 8145507-95.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8145507-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mirian Santana De Oliveira Advogado: Danilo Santos Rosario (OAB:BA60860) Embargado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8145507-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: MIRIAN SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s): DANILO SANTOS ROSARIO (OAB:BA60860) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Impõe-se chamar desde já o feito à ordem para que restem esclarecidas dúvidas. Primeiro: foi proferida decisão na Execução Fiscal, determinando alvará em favor da embargante, vez que retirada a constrição sobre conta do Banco do Brasil. Ressalte-se, ainda, que o Fisco alega, na execução fiscal, que há insuficiência de valores a garantir o débito tributário. Segundo: o embargante continua a alegar constrição em conta do Bradesco, sendo que nos autos da Execução Fiscal verifica-se que as constrições ocorreram sobre contas do BB e da CEF, impondo-se que a embargada explique tal fato. Terceiro: a embargada alega não possuir qualquer vículo no imóvel, mas ela própria indica-o como residência. Deve, portanto, em emenda a inicial, esclarecer tal fato, ressaltando-se o compromisso com a boa-fé processual que deve rege os atos de todos os integrante do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8145507-95.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, intime-se a embargada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial no sentido de: a) complementar garantia à execução fiscal, vez que levantado parte do valor bloqueado, bem como alegado insuficiência pelo fiscao em sede de execução fiscal, sob pena de extinção do feito; b) explicar sobre qual conta Bradesco se refere, vez que não há referência a constrição na execução fiscal sobre valores em conta do referido banco; c) explicar a relação da autora com o imóvel oriundo do qual resultam os débitos tributários, vez que, aparentemente coincide com a residência da autora informada em sua peça oinicial. Após, conclusos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIRIAN SANTANA DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIRIAN SANTANA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN SANTANA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN SANTANA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN SANTANA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIRIAN SANTANA DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN SANTANA DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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