Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8144287-62.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8144287-62.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Messias Da Silva Paixao Advogado: Jaqueline Oliveira Farias Costa (OAB:BA48032) Advogado: Janete Cerqueira Dos Santos (OAB:BA12020) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8144287-62.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MESSIAS DA SILVA PAIXAO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8144287-62.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor, policial militar da reserva do Estado da Bahia, afirma que faz jus à isenção do Imposto de Renda, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/1988, sendo reformado por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para que seja concedido o seu direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, devendo ser determinado a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o subsídio por ele auferido. Sucessivamente, pleiteou a repetição do indébito dos valores descontados a título de Imposto de Renda e os que vierem a ser descontados no curso do processo, até o efetivo restabelecimento da isenção. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No mérito, cinge-se o objeto litigioso à análise da controvérsia referente ao direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de inatividade da parte autora. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Por oportuno, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Nesse passo, a Lei nº 7.713/1988, ao introduzir alterações legais à disciplina do Imposto de Renda, em seu art. 6º, apresentou alguns rendimentos passíveis de isenção tributária quanto às pessoas físicas, a exemplo dos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de enfermidades graves. No caso em tratativa, constata-se que o Autor, enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, pois reformado por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, conforme o relatório médico anexado aos autos (ID Num. 467589297 e 467589298). Ocorre que não há nos autos relatório médico detalhado, elaborado por médico especialista, que contenha informações claras e precisas acerca da enfermidade da parte autora, incluindo o respectivo CID correspondente. O relatório é fundamental para apresentar evidências que possam demonstrar o enquadramento da enfermidade no rol estabelecido no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que concede a isenção de Imposto de Renda. Eis a dicção do referido enunciado normativo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] (grifou-se) Logo, sendo ausente o diagnóstico de uma das moléstias previstas na referida legislação, o contribuinte não tem direito ao respectivo benefício fiscal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal e cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setubal Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Messias Da Silva Paixao Advogado: Jaqueline Oliveira Farias Costa (OAB:BA48032) Advogado: Janete Cerqueira Dos Santos (OAB:BA12020) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8144287-62.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Competência Tributária, Repetição de indébito] Reclamante: REQUERENTE: MESSIAS DA SILVA PAIXAO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8144287-62.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência movida por Messias da Silva Paixão, em que a parte autora requer que o réu se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre sua remuneração. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial e os documentos acostados, verifico a ausência de relatório médico detalhado, elaborado por médico especialista, que contenha informações claras e precisas acerca da enfermidade da parte autora, incluindo o respectivo CID correspondente. O relatório é fundamental para apresentar evidências que possam demonstrar o enquadramento da enfermidade no rol estabelecido no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que concede a isenção de Imposto de Renda. Além disso, não foi realizado o prévio requerimento administrativo. Dessa forma, é importante ressaltar que não se pretende desconsiderar jurisprudências já consolidadas, mas sim analisar com cautela esses elementos para uma correta apreciação da tutela de urgência, o que não implica na extinção do feito. Transcrevo abaixo o dispositivo legal mencionado: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025)” Diante da ausência dos requisitos ensejadores para análise imediata da tutela de urgência, INDEFIRO A LIMINAR, o que não significa que o pleito não poderá ser acolhido por ocasião do julgamento do mérito. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do demandado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, dado ao grande volume demandas atualmente ajuizadas, oportunidade em que deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

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