Execução Fiscal 0000129-92.1999.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.648,80

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO PINTO SEPULVEDA

OAB/BA 20084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Reu

ANTONIO SILVA NOVAES

CPF

Reu

LAURA FERNANDES SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES SOUZA em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA NOVAES em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de Star Moveis e Eletrodomesticos Ltda em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

12/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA NOVAES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de Star Moveis e Eletrodomesticos Ltda em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES SOUZA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:34

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de contra-razões

07/12/2025, 08:38

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES SOUZA em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA NOVAES em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de Star Moveis e Eletrodomesticos Ltda em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

12/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:38

12/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA NOVAES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de Star Moveis e Eletrodomesticos Ltda em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES SOUZA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:34

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de contra-razões

07/12/2025, 08:38

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 09:38

Processo Desarquivado

03/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 09:14

Baixa Definitiva

24/11/2025, 09:14

Expedição de sentença.

19/11/2025, 11:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão

04/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

05/07/2025, 14:25

Expedição de intimação.

29/05/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:33

Juntada de certidão dd2g

28/05/2025, 11:33

Recebidos os autos

28/05/2025, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/02/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000129-92.1999.8.05.0141. Executado: Star Moveis E Eletrodomesticos Ltda Executado: Antonio Silva Novaes Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Executado: Laura Fernandes Souza Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: 0000129-92.1999.8.05.0141 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação Tributária, Declaração de Bagagem] REQUERENTE: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: EXECUTADO: STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ANTONIO SILVA NOVAES, LAURA FERNANDES SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0000129-92.1999.8.05.0141 Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Intime-se a parte Ré, na pessoa do seu representante legal, para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Jequié/BA, 06/03/2024 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria

17/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:17

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES SOUZA em 04/04/2024 23:59.

25/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA NOVAES em 04/04/2024 23:59.

25/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de Star Moveis e Eletrodomesticos Ltda em 04/04/2024 23:59.

25/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES SOUZA em 04/04/2024 23:59.

25/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA NOVAES em 04/04/2024 23:59.

25/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de Star Moveis e Eletrodomesticos Ltda em 04/04/2024 23:59.

25/06/2024, 19:45

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

10/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

10/06/2024, 00:14

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de apelação

05/03/2024, 14:30

Expedição de sentença.

07/12/2023, 13:14

Expedição de ato ordinatório.

07/12/2023, 11:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/12/2023, 11:44

Conclusos para decisão

17/08/2023, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 13:10

Expedição de ato ordinatório.

14/12/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 07:13

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2021, 00:00

Petição

06/11/2021, 00:00

Mero expediente

28/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2018, 00:00

Petição

20/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2017, 00:00

Mero expediente

06/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/05/2017, 00:00

Petição

26/04/2017, 00:00

Mandado

24/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado

10/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado

10/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado

10/04/2017, 00:00

Mero expediente

29/07/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2013, 00:00

Documento

10/10/2013, 00:00

Conclusão

17/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

20/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2010, 00:00

Processo autuado

15/01/1999, 00:00

Processo distribuido manualmente

11/01/1999, 00:00

Sentença

•19/11/2025, 11:43

Sentença

•24/10/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:15

Acórdão

•01/04/2025, 09:38

Despacho

•14/10/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:12

Sentença

•07/12/2023, 13:14

Sentença

•07/12/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:20

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:38

Sentença

•19/11/2025, 11:43

Sentença

•24/10/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:15

Acórdão

•01/04/2025, 09:38

Despacho

•14/10/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:12

Sentença

•07/12/2023, 13:14

Sentença

•07/12/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:36

Despacho

•28/10/2021, 09:13

Despacho

•06/10/2017, 12:16

Despacho

•29/07/2014, 13:17

Ato Ordinatório

•10/10/2013, 15:27

Despacho

•10/10/2013, 15:27