Execução Fiscal 0000329-42.2008.8.05.0155 - TJBA

Execução Fiscal 0000329-42.2008.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Advogado: Hugo Leonardo Evangelista Correia (OAB:BA787-B) Advogado: Helder Santos De Souza (OAB:BA32360) Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439) Executado: Maria Das Gracas Oliveira De Macarani - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000329-42.2008.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B), HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360), BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE MACARANI - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000329-42.2008.8.05.0155 Execução Fiscal Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA - CRF, através de seu representante legal, em face de MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE MACARANI, pessoa jurídica devidamente qualificado nos autos, cujo objeto é a cobrança de crédito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme certidão de dívida ativa anexada à petição inicial, sem movimentação útil há mais de um ano. Instruiu o feito com os documentos constantes nos autos digitalizados. Determinada a citação da executada, foi devidamente cumprida conforme doc. id nº 29304093, certificado que decorreu o prazo sem que a mesma tenha pagado o débito ou oferecido bens à penhora, id nº 29304093, sendo então expedido Auto de Penhora no id nº 29304093, referente a 8 metros de prateleiras de vidro. Foi certificada a inexistência de Embargos à Execução. Expedido laudo de avaliação do bem penhorado, conforme id nº 29304095. Aberta vistas ao Procurador da Fazenda Nacional, informou que não detém legitimidade para atuar no feito, haja vista tratar-se de ação promovida pelo CRF. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a penhora e avaliação realizadas, dando prosseguimento ao feito, peticionou no id nº 155120386, pela dispensa do bem penhorado, considerando o provável desfazimento e deterioração do mesmo com o lapso temporal. Ainda, requereu a penhora online pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, bem como juntou extrato atualizado de débito. Verificado que a executada não possui bens imóveis a serem penhoráveis, tampouco foram indicados bens pelo exequente, foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano, id nº 368846397. A parte exequente no doc. id nº 403704198 reiterou os termos da última petição. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que nessa Ação de Execução Fiscal, o valor cobrado é de R$ 889,07 (oitocentos e oitenta e nove reais e sete centavos), conforme certidão de dívida ativa anexada nos autos. Verifica-se ainda, que ajuizada desde os idos de 2008, a execução está sem movimentação útil há muito tempo, sem efetivas diligências para o deslinde da ação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 109 de Repercussão Geral, fixou tese de que "lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Ocorre que, por ocasião do julgamento do Tema nº 109, a Fazenda Pública não dispunha de outros instrumentos legais para forçar e coagir o devedor a efetuar o pagamento da dívida, sendo imprescindível o ajuizamento da execução fiscal, conforme é possível extrair do acórdão do qual foi relatora a Ministra Ellen Gracie, verbis: "[...] 8. No sistema brasileiro, em que não é dado ao Executivo proceder à chamada "execução administrativa", a fase de cobrança extrajudicial restringe-se à notificação do contribuinte para que pague voluntariamente seu débito. Não há instrumentos de expropriação à disposição do Fisco. Os atos expropriatórios estão sob a chamada "reserva de jurisdição". O Fisco precisa, como qualquer pessoa, buscar perante o Judiciário a satisfação dos seus créditos, ajuizando execução fiscal. Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao Fisco cobrar seus créditos mediante a via da execução fiscal, vedando-lhe que a substitua por mecanismos indiretos de coerção - "normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias obliquas, ao recolhimento do crédito tributário" (ADI 173) - que se costumam chamar de "sanções políticas". Tal orientação está consolidada nos Enunciados 70, 323 e 547 da Súmula desta Corte. A via da execução fiscal, pois, é a desejável e deve ser assegurada ao Fisco. [...]” (RE 591033 – Repercussão Geral – Mérito. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 17/11/2010. Publicação: 25/02/2011) Todavia, a Lei nº 12.767/12 passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. A questão, inclusive, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que afetou o recurso como repetitivo, sendo cadastrado com o Tema Repetitivo nº 777, o qual foi julgado em 28/11/2018, oportunidade em que se fixou a tese de que a "Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". Portanto, hoje em dia a Fazenda Pública dispõe dessa importante ferramenta de coerção para satisfação de seus créditos, não sendo a propositura de ação fiscal o único meio de satisfação da obrigação. No Supremo Tribunal Federal, o Tema 109 evoluiu para o Tema 1.184, no julgamento do RE 1.355.208/SC, com repercussão geral, tendo como Relatora a Ministra Carmem Lúcia, com o julgamento por maioria, pelo Tribunal Pleno, em 19.12.2023, e publicado em 02.04.2024. A seguinte tese foi fixada por unanimidade: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF - RE: 1.355.208/SC, Relator: Min. Cármen Lúcia, data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno). Posteriormente ao julgamento da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º), sendo este o caso dos presentes autos. Neste RE, põe-se em causa a superação dos fundamentos que ensejaram a tese fixada treze anos atrás, porque, não mais persiste, agora, o contexto legislativo no qual foi fixada a tese do Tema 109. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil, em seu art. 17. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais. Por outro lado, NÃO há que se falar em violação ao Princípio Federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser cotejada com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Diante do exposto, com lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1.184, e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, EXTINGO o PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao bem penhorado, conforme Auto de Penhora id nº 29304093, verifico que o exequente dispensou o mesmo, conforme id nº 155120386, diante do extenso lapso temporal, considerando o provável desfazimento e deterioração do citado. Determino a liberação do bem. Sem custas, tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Advogado: Hugo Leonardo Evangelista Correia (OAB:BA787-B) Advogado: Helder Santos De Souza (OAB:BA32360) Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439) Executado: Maria Das Gracas Oliveira De Macarani - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000329-42.2008.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B), HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360) REU: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE MACARANI - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000329-42.2008.8.05.0155 Execução Fiscal Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Execução Fiscal desde os idos de 2008. Verifico que a executada não possui bens imóveis a serem penhoráveis, tampouco foram indicados bens pelo exequente, até hoje. Considerando o extenso lapso temporal, e que o art. 40 da Lei de Execução Fiscal disciplina que o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor, bem como quando não for encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Isto posto, SUSPENDO a execução com fulcro no artigo 40 da LEF pelo prazo de um ano, ao tempo em que determino vista dos autos ao exequente para que dê continuidade à execução. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Após cinco anos no arquivo, abram-se vistas ao exequente para se manifestar na forma do artigo 40, §4º da LEF, indicando bens a serem penhorados. Em seguida, venham os autos para a análise da prescrição intercorrente. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Intime-se. Cumpra-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA COELHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA COELHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA COELHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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