Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011328-09.2011.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011328-09.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Jairo Ferreira Santos Terceiro Interessado: Martinho Paixão Ribeiro Terceiro Interessado: Antonio Carlos Bittencourt Terceiro Interessado: Sgt Pm Marivaldo Bonfim, Cad. 30.176.336-1 Terceiro Interessado: Adriano Fraga Braga Terceiro Interessado: Eliton Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Tony Oliveira Belarmino Apelado: Givaldo De Jesus Galvao Advogado: Emidio Ribeiro Dos Santos (OAB:BA30140-A) Advogado: Jose Tadeu Da Silva Brito (OAB:BA31407-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011328-09.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: GIVALDO DE JESUS GALVAO Advogado(s): EMIDIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA30140-A), JOSE TADEU DA SILVA BRITO (OAB:BA31407-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0011328-09.2011.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70979332) interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 67727835) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento aos recursos mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 65711515): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. SOFRIMENTO DE AGRESSÃO SEVERA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA. DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I – O cerne da inconformidade reside na pretensão de reforma da sentença que, não obstante ter condenado o Município réu ao pagamento de danos morais por violação ao dever de zelo pela integridade física do seu servidor, negou indenização por dano material, estético e pensão vitalícia. II – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir. III – O ente público tem o dever não só de zelar pela integralidade física e psíquica de seus servidores durante o exercício de suas funções, mas de adotar as medidas capazes de neutralizar ou minimizar os riscos aos quais os profissionais se encontram submetidos. IV - No caso concreto, não é inesperada a indisposições, ou até mesmo agressões, dos fiscalizados para com os servidores públicos responsáveis pela fiscalização, razão pela qual o dever de zelar pela integridade física dos servidores se acentua. V - Diante da falha do referido dever e a consequência ocasionada, a saber, as severas e diversas lesões causadas ao servidor, a situação extrapolou o mero dissabor, violando o direito da personalidade. Quanto ao valor arbitrado, eis que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. VI – Os danos materiais, estéticos e o pensionamento vitalício não podem ser presumidos, mas provados. Ausente nos autos a prova, há impossibilidade de concessão. VII – Sentença mantida. Recursos improvidos. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 186 e 393 do CC, art. 373 do CPC, pugnando ao final, pelo provimento do recurso. O recurso não foi impugnado (ID 72492890). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Do óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto a irresignação do recorrente no tocante a tese de transgressão aos arts. *, o apelo extremo não reúne condições de ascender a corte destino, porquanto obstado pelo enunciado da súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque as conclusões alcançadas pelo Órgão Julgador decorreram de análise das provas e dos fatos que permearam a demanda, de sorte que a revisão dessas premissas torna-se inviável na via estreita do recurso especial. Extrai-se do valoroso aresto reprochado: “…A ideia de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral tem apoio em densa doutrina. A reparabilidade do dano moral constitui-se um direito fundamental, essência do nosso modelo constitucional e resguardado como cláusula pétrea, não suscetível de modificação, conforme artigo 5º, incisos V e X, e artigo 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição da República de 1988. Assim, a indenização a ser fixada sob tal rubrica deve obedecer a dois critérios: a) função compensatória, que visa a amenizar o desconforto da vítima causado pela conduta ilícita perpetrada pelo agente; e b) função sancionadora, que se propõe a servir como desestímulo ao agente, evitando-se que reincida na conduta danosa. Dito isso, o valor fixado mostrou-se suficiente a compensar a vítima pelos prejuízos morais suportados, punir o agente pela conduta praticada e inibi-lo na reiteração do ilícito, razão pela qual não há necessidade de reformar a sentença de piso...”. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: […] 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 2. Conclusão. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 27 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente AGSN//

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de acesso aos autos

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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