Cumprimento de sentença 0108446-80.2003.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0108446-80.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Mauricio Batista Nunes Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249-A) Apelado: Eduardo Tadeu Lago Marques Ferreira Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Apelado: Cenprecor-centro De Prevencao Das Doencas Do Coracao Sociedade Simples Ltda - Epp Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249-A) Apelado: Antonio Carlos De Sales Nery Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108446-80.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A) APELADO: MAURICIO BATISTA NUNES e outros (3) Advogado(s): MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA (OAB:BA21249-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0108446-80.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno (ID 71038538) interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o Recurso Especial manejado pela ora agravante (ID 69437088). O recurso foi contra-arrazoado (ID 71277953). É o relatório. Ao exame dos autos, como ressaltado acima, constata-se que a ora agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão constante do ID 69437088, que inadmitiu o Recurso Especial por ela interposto. Neste ponto insta esclarecer que a decisão que inadmite o Recurso Especial é recorrível através do Agravo em Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, § 1º, e o art. 1.042, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No mais, destaca-se não ser admissível na hipótese a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que não admite o recurso especial, bem como a caracterização do erro grosseiro. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 1.042 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2. Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2208841 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/05/2024) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Agravo Interno. A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendente de apreciação e, em caso negativo, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 15 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Cenprecor Centro de Prevencao das Doencas do Coracao Ltda em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SALES NERY em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA NUNES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU LAGO MARQUES FERREIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Decorrido prazo de Cenprecor Centro de Prevencao das Doencas do Coracao Ltda em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU LAGO MARQUES FERREIRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SALES NERY em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA NUNES em 26/11/2025 23:59.

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