Execução Fiscal 0517267-22.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0517267-22.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Estado Da Bahia Apelante: M5 Industria E Comercio De Vestuario Em Geral Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Lauro Alves De Castro (OAB:PE35478-A) Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira (OAB:SP200121-A) Advogado: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB:PE31920) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517267-22.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): LAURO ALVES DE CASTRO (OAB:PE35478-A), DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA (OAB:SP200121-A), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB:PE31920) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 24 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar ATO ORDINATÓRIO 0517267-22.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Estado Da Bahia Apelante: M5 Industria E Comercio De Vestuario Em Geral Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Lauro Alves De Castro (OAB:PE35478-A) Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira (OAB:SP200121-A) Advogado: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB:PE31920) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517267-22.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): LAURO ALVES DE CASTRO, DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. FRÁGIL SITUAÇÃO FINANCEIRA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ E DO ART. 98 DO CPC. BENESSE CONCEDIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0517267-22.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0517267-22.2014.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como apelante, M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL EIRELI, e, como apelado, ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

17/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/10/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 07:39

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

07/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

07/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2021, 00:00

Petição

05/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Estado Da Bahia Apelante: M5 Industria E Comercio De Vestuario Em Geral Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Lauro Alves De Castro (OAB:PE35478-A) Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira (OAB:SP200121-A) Advogado: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB:PE31920) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517267-22.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): LAURO ALVES DE CASTRO, DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. FRÁGIL SITUAÇÃO FINANCEIRA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ E DO ART. 98 DO CPC. BENESSE CONCEDIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0517267-22.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0517267-22.2014.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como apelante, M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL EIRELI, e, como apelado, ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mero expediente

Expedição de Certidão

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

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