Procedimento Comum Cível 0551091-64.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0551091-64.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0504474-08.2014.8.05.0080. Interessado: Jacira Rosa De Souza Leite Advogado: Lorena Rocha De Rezende Renault (OAB:BA29694) Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313) Interessado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Interessado: Planserv Planejamento Servs Equips Engenharia Ltda Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0551091-64.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JACIRA ROSA DE SOUZA LEITE Advogado(s): LORENA ROCHA DE REZENDE RENAULT (OAB:BA29694), PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB:BA25313) INTERESSADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Advogado(s): RECORRIDO: LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2) Advogado(s):ICARO MANOEL PASSOS MENEZES ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL. MATRÍCULA ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR EM 2014. SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0551091-64.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA pelo rito comum C/C obrigação de fazer, proposta pela parte autora em face do ESTADO DA BAHIA/PLANSERV. Alega a parte autora, em síntese, que é portadora de degeneração macular em ambos os olhos. Vem sendo submetida a tratamento ANTIANGIOGÊNICO em rede credenciada da Ré. A interrupção do tratamento pode causar cegueira irreversível. Argumenta que vem realizando o tratamento regularmente e com bons resultados. Ocorre que o Planserv negou novas aplicações sob o argumento da limitação ao número de 12 ao ano. Ressalta que é segurada da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv), efetuando regularmente as mensalidades respectivas, no entanto houve a negativa do dito tratamento, sem qualquer fundamento plausível, esclarecendo que a não realização do tratamento ou a sua demora pode resultar em graves danos à sua vida, saúde e integridade física. Diante de tais razões, requereu a concessão de TUTELA ANTECIPADA, para que a parte demandada "autorize e custei o procedimento médico solicitado:Tratamento com DMRI COM ANTIANGIOGÊNICA, a ser realizado em clínica médica conveniada sendo dentre estas a clínica do médico que já vem acompanhando o caso, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento", e, ao final, seja julgada procedente a ação, confirmando a liminar e condenando o Réu ao pagamento do dano moral sofrido e nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Liminar deferida no ID 301495571. A parte Requerida se manifestou no ID 301496402. A Requerente apresentou Réplica no Id 301498340. É o relatório. DECIDO. Considerando a tramitação do feito, a matéria discutida e princípio da primazia pelo julgamento do mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme Artigo 355, I do CPC. Observando o fato de que a liminar, de caráter satisfativo, foi deferida conforme decisão de ID 301495571, presumar-se-á a satisfação plena do objeto da lide. Visando a manutenção da segurança jurídica e a estabilização das decisões judiciais diante do grande lapso temporal resta apenas a ratificação da liminar via procedência da ação, pela teoria do fato consumado. Tal entendimento é aplicado inclusive pelo E. TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0504474-08.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504474-08.2014.8.05.0080, em que figuram como remetente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA e como remetidos LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Salvador,. ( TJBA - Classe: Reexame Necessário, Número do ,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/12/2022 ) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando, em todos os termos, a tutela antecipada concedida, que determinou ao réu a realização do procedimento buscado, nos termos da petição inicial e na forma prescrita pelo médico. Rejeito o pedido reparatório. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no mínimo legal (art. 85, §3º, I do CPC). Sem custas, em razão da gratuidade concedida. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de julho de 2024.

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(83)

Decorrido prazo de JACIRA ROSA DE SOUZA LEITE em 05/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JACIRA ROSA DE SOUZA LEITE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA ROSA DE SOUZA LEITE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA ROSA DE SOUZA LEITE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA ROSA DE SOUZA LEITE em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Todas as movimentações(66)