Reintegração / Manutenção de Posse 8000055-41.2017.8.05.0214 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000055-41.2017.8.05.0214 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 19:47

Publicado Intimação em 17/10/2024.

05/04/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2025, 20:55

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 14:07

Baixa Definitiva

09/12/2024, 14:07

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Iaci Silva Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Parte Re: Hortensio Silva Filho Autor: Heliotropio Silva Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Autor: Neide Silva Dos Santos Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Autor: Josenita Silva Fonseca Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Autor: Nivalda Candançan E Silva Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000055-41.2017.8.05.0214 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000055-41.2017.8.05.0214 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar proposta por IACI SILVA, NIVALDA CANDANÇAN E SILVA, JOSENITA SILVA FONSECA, NEIDE SILVA DOS SANTOS, HELIOTRÓPIO SILVA e JOSÉ RAIMUNDO SILVA em face de HORTENSIO SILVA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários e possuidores de um imóvel urbano situado na Rua Silva Jardim, nº 99, Centro, Rio de Contas/BA, residência e domicílio da autora Iaci Silva desde o seu nascimento. Afirmam que o réu, sobrinho dos autores, passou a visitar a cidade de Rio de Contas em 2016 e, aproveitando-se da ausência temporária das autoras Iaci e Nivalda para tratamento de saúde, adentrou e se instalou no imóvel, recusando-se a sair. Pleiteiam a reintegração na posse do imóvel. Deferida a liminar de reintegração de posse em audiência de justificação (ID 7560975). O réu, devidamente citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 408573846). Intimada para especificar provas, a parte autora não se manifestou (ID 429601747). É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além de ter sido decretada a revelia do réu. 2.2. Mérito O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários às ações possessórias (art. 561): Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). A ação ora analisada é demanda a ser resolvida no juízo possessório, no qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do art. 1.210, caput, § 2º, do Código Civil c/c art. 557, do Código de Processo Civil: CC Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC Art. 557. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. No caso dos autos, ficou demonstrado nos autos que os autores exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel até que o réu, aproveitando-se da ausência temporária das autoras Iaci e Nivalda, adentrou e se instalou no imóvel, recusando-se a sair. A posse anterior dos autores e o esbulho praticado pelo réu foram comprovados pelos documentos juntados e reforçada pelos depoimentos colhidos em audiência de justificação, que embasaram o deferimento da liminar de reintegração. Ademais, o réu, devidamente citado, não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores na inicial (art. 344 do CPC). Desse modo, a procedência do pedido possessório é medida que se impõe, com a manutenção da decisão liminar. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a liminar concedida e REINTEGRAR DEFINITIVAMENTE os autores na posse do imóvel situado na Rua Silva Jardim, nº 99, Centro, Rio de Contas/BA. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito com fulcro nos arts. 355, I e II, e 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo novas providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de mandado/carta/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Iaci Silva Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Parte Re: Hortensio Silva Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] DECISÃO 8000055-41.2017.8.05.0214 Decorrido o prazo legal, o réu, devidamente citado, não apresentou contestação nos autos. Desse modo, declaro a sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000055-41.2017.8.05.0214 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as. Intime-se. Cumpra-se Livramento de Nossa Senhora/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO Juiz de Direito em Substituição

17/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

15/10/2024, 09:50

Julgado procedente o pedido

14/10/2024, 16:25

Conclusos para decisão

01/02/2024, 09:35

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 16:25

Decisão

•10/09/2023, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Iaci Silva Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Parte Re: Hortensio Silva Filho Autor: Heliotropio Silva Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Autor: Neide Silva Dos Santos Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Autor: Josenita Silva Fonseca Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Autor: Nivalda Candançan E Silva Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000055-41.2017.8.05.0214 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000055-41.2017.8.05.0214 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar proposta por IACI SILVA, NIVALDA CANDANÇAN E SILVA, JOSENITA SILVA FONSECA, NEIDE SILVA DOS SANTOS, HELIOTRÓPIO SILVA e JOSÉ RAIMUNDO SILVA em face de HORTENSIO SILVA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários e possuidores de um imóvel urbano situado na Rua Silva Jardim, nº 99, Centro, Rio de Contas/BA, residência e domicílio da autora Iaci Silva desde o seu nascimento. Afirmam que o réu, sobrinho dos autores, passou a visitar a cidade de Rio de Contas em 2016 e, aproveitando-se da ausência temporária das autoras Iaci e Nivalda para tratamento de saúde, adentrou e se instalou no imóvel, recusando-se a sair. Pleiteiam a reintegração na posse do imóvel. Deferida a liminar de reintegração de posse em audiência de justificação (ID 7560975). O réu, devidamente citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 408573846). Intimada para especificar provas, a parte autora não se manifestou (ID 429601747). É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além de ter sido decretada a revelia do réu. 2.2. Mérito O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários às ações possessórias (art. 561): Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). A ação ora analisada é demanda a ser resolvida no juízo possessório, no qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do art. 1.210, caput, § 2º, do Código Civil c/c art. 557, do Código de Processo Civil: CC Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC Art. 557. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. No caso dos autos, ficou demonstrado nos autos que os autores exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel até que o réu, aproveitando-se da ausência temporária das autoras Iaci e Nivalda, adentrou e se instalou no imóvel, recusando-se a sair. A posse anterior dos autores e o esbulho praticado pelo réu foram comprovados pelos documentos juntados e reforçada pelos depoimentos colhidos em audiência de justificação, que embasaram o deferimento da liminar de reintegração. Ademais, o réu, devidamente citado, não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores na inicial (art. 344 do CPC). Desse modo, a procedência do pedido possessório é medida que se impõe, com a manutenção da decisão liminar. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a liminar concedida e REINTEGRAR DEFINITIVAMENTE os autores na posse do imóvel situado na Rua Silva Jardim, nº 99, Centro, Rio de Contas/BA. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito com fulcro nos arts. 355, I e II, e 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo novas providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de mandado/carta/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

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